| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo da C.P.I. |
| native_id | 545 |
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Projeto de Resolução n° 16/98 Dispõe sobre prorrogação de prazo da C.P.I. O Senhor José de Jesus Isac, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI. RESOLVE Art. 1° - Prorrogar por mais 60 (Sessenta) dias, a partir desta data, o prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, que está apurando possíveis irregularidades na contratação indevida de funcionários, acúmulo de cargos e de funcionários respondendo por setores que diferem de seu cargo efetivo. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1998. tonio Mora Presidente a Silva Justificativa: Por escassez do prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão, é que vimos solicitar esta prorrogação.