materia nº 19/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/DE 06 DE JULHO DE 1998 
"Dispõe sobre alteração da Resolução n° 04/92, (Regimento 
Interno da Câmara), dando novas redações ao Art. 37 e Art. 
210, e dá outras providências." 
Art. 1° - Os Artigos 37 e 210, da Resolução n.° 04/92, passam a vigorar com as 
seguintes redações: 
Art. 37 - A Câmara constituirá Comissão Processante para apurar a prática de 
infração político-administrativa do Prefeito ou Vereadores, observando o disposto na Lei 
Orgânica do Município e demais Legislações aplicáveis à espécie. 
Art. 210 — A Câmara Municipal processará o Prefeito ou Vereador pela prática de 
infração político-administrativa definida na Lei Orgânica do Município, observando o 
quorum de 2/3 (dois terços), assegurando-se ao acusado plena defesa. 
Art. 2° -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 06 de julho de 
1998. 
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