materia nº 21/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04SDE 20 DE JULHO DE 1998 
"Dispõe sobre alteração da Resolução n° 04/92, (Regimento 
Interno da Câmara)„ dá nova redação ao inciso IV do Art. 
21 e dá outras providências." 
Art. 1° - O Inciso IV do Artigo 21 (Compete ao Presidente da 
Câmara) da Resolução n.° 04/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV — promulgar as resoluções, portarias e os decretos legislativos, 
bem como as Leis que recebam sanção tácita e as cujo veto rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2° -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
20 de Julho de 1998. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 
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