materia nº 28/2018

PREFEITURA À
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 016/2018 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 23 de outubro de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante doação, um veículo usado de propriedade do Município para a Associação dos
Produtores do Bairro Barreirinho - APB8B, conforme especifica,
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr,
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DB ,rous,
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO,
UM VEÍCULO USADO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DO BAIRRO BARREIRINHO -
APBB, CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, um
veículo automotor usado de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR à
Associação dos Produtores do Bairro Barreirinho - APBB, entidade civil sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05,779.325/0001-38, com sede
no Sitio São José, s/nº, Balrro Barreirinho, zona rural do Município de Santana do
Itararé/PR.
Art. 2º, O veículo possul a seguinte descrição: VW Santana Quantum 2000 MI, ano
1997, Placa AHQ-8105, cor branca,
Parágrafo único: O veículo foi avaliado pela Comissão Especial em R$ 7.000,00 (sete
mil reais) conforme Laudo de Avaliação, parte integrante da presente Lei.
Art, 3º, O veiculo será destinado exclusivamente aos serviços da APBB, sendo vedada
& destinação diversa da finalidade social/comunitária prevista no Estatuto da referida
associação,
Art. 49, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso II da Lel Orgânica do
Municipio de Santana do Itararé, fica desafetada de sua primitiva condição de bem de
uso especial, passando à categoria de bem dominial disponivel, o bem descrito no
artigo 2º desta Lei.
a ———e—————— Naa
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro — Forte: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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Art. 59. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art, 69, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 23 DE OUTUBRO DE
2018.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município devidamente designada através da Portaria n
251/2017 de 01 de junho de 2017, ao final assinada, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, procedeu :
avaliação do veículo inservivel do Município.
Trata-se da avaliação de 01 (um) veículo de propriedade do Município de Santana do itararé/PR.
Considerando, o estado de conservação desse veículo, a Comissão avaliou-o da seguinte j
VW! SANTANA QUANTUM 2.000 Mi, cor branca, combustivel gasolina, Ano/Mod 1997/1998,
código Renavan nº 00693624264, chassi 9BWZZZ331VPO42584, placas AHQ - 8105,
VISTORIA:
Lataria: bom
Motor, bom
Freios: bom
Pintura: regular
Pneus: bom
Assoalho: bom
Assentos: bom
Parte mecânica em geral: bom
Quilometragem: não possuí
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em bom estado de conservação, não requer
reparos,
CONCLUSÃO: VW SANTANA QUANTUM 2.000 MI se encontra em bom estado de conservação
e funcionamento.
Salvo melhor juízo, firnamos a presente.
Santana do Itararé/PR, em 15 de outubro de 2018. e.
atricula nº 21033
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150/2018 Ruceiia Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ERO SCRIÇÃO 2 (O | DATA DE ABERTURA
ORTTASOBIDOOO er ES a a E DE SITU
CRIÇÃO DAS ATIVIDADES ESONO S SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ESFONEÂVEL EFA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 15/10/2018 às 11:21:47 (data e hora de Brasilia). Página: 1/4
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