materia nº 29/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Ofício 020-2018-CONT
Santana do Itararé, 08 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar o Projeto de Lei nº 9) ) 1/2018, o qual dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ly:as ves.
Ea
MÁRCIO GOMES —
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Itararé - PR
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ; 76.920.826/0001-30
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SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei nº O 1/2018
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Especial.
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 200.000,00
(Duzentos mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 10 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
UNIDADE — 01 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Proj./Ativ.: 2.101 - Manutenção do RPPS
31.90.05.00.00.00 — Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
ii 8 dO O 5 A TE 2 SAS EN 4 R$ 200.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se;
|- Do Superávit Financeiro apurado na fonte 040 no exercício de 2017, no
valor parcial de 200.000,00;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 08 de Novembro de
2018.
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SANTANA DO ITARARÉ
3 LEI Iv
Referente ao Projeto de Lei: (Prosa.
Este projeto servirá para incluir no orçamento de 2018, dotação
orçamentária para regularização (Contabilização da forma correta) dos Salário Família,
Salário Maternidade e Auxílio Doença, os quais eram pagos pelo Instituto de Previdência de
Março de 2016 a Março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 08 de novembro de
2018.
—
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