PREFEITURA MUNICIPAL e
SANTANA DO ITARARE
Of. 202/2021 — Gabinete do Poder Executivo.
Municip, Santana do Itararé/PR, em 13 de outubro de 2021,
TARARE SANTANA DO
PROTOCO)
Data: HA SERAL 2481202
é Laaiatagiorário: 14:38
vo Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação desta
Casa de Leis, através da qual, espera o essencial beneplácito do Legislativo, para que, após
devidamente examinado, seja aprovado o seguinte Projeto de Lei que autoriza a doação de
duas áreas de terras, objeto da matrícula nº 14.914 da Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR de propriedade do Municipio de Santana do Itararé.
Referido projeto se dará na forma onerosa eis que as empresas terão
que utilizar 0 imóvel doado exclusivamente para instalação de estabelecimento empresarial,
com prazo de 02 (dois) anos para construção definitiva do empreendimento, garantir no
empreendimento, no mínimo 08 (oito) empregos diretos com carteira assinada e assegurar O
acesso do trabalhador adolescente à escola.
O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao domínio do Município,
se, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação
desta Lei, não for iniciada a construção a que se destina ou se a obra não for concluída
dentro de 02 (dois) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for
modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo; ficando ainda vedada
a venda ou doação do imóvel por parte das empresas donatárias.
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DE.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANDERSON IZAC
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Os E) /2021.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
DOAÇÃO COM ÔNUS DE ÁREAS DE
IMÓVEL À PESSOAS JURÍDICAS,
CONFORME ESPECIFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação
onerosa, duas áreas do imóvel objeto da matricula nº 14.914 da Serventia de Registro
de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR de propriedade do Município de
Santana do Itararé, para empresas com as seguintes características, metragens e
confrontações:
I - Uma área de 944,93 m? (matricula nº 14.914) à empresa Marisa F. Marcondes
Lopes & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
08.087.723/0001-81, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 01, de coordenadas N 7.371.970,90m e E 640.916,40m; Linhas Secas;
deste, segue confrontando com RUA JOSÉ APARECIDO DE ANDRADE, com os
seguintes azimutes e distâncias: 6º44'06" e 45,68 m até o vértice 02, de coordenadas
N 7.372.016,27m e E 640,921,76m; defletindo à direita, em desenvolvimento de
curva circular com 4,61 m, formado por arco de raio 2,00 m e ângulo central
131º56'28º ou pela corda do arco no azimute 72º39'04”, em uma distância de 3,65
m, até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.017,36m e E 640.925,24m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes
azimutes e distâncias: 138º37'21" e 18,60 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.372.003,40m e E 640,937,54m; 126º26'23" e 2,77 m até o vértice 05, de
coordenadas N 7.372.001,75m e E 640,939,77m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 14914, com os
seguintes azimutes e distâncias: 203º41'21" e 22,64 m até o vértice 06, de
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458 /
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR |)
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
coordenadas N 7.371.981,02m e E 640.930,68m; 113º41'20" e 20,00 m até o vértice
07, de coordenadas N 7.371.972,98m e E 640.948,99m; 203º41'21" e 15,00 m até o
vértice 08, de coordenadas N 7.371.959,25m e E 640.942,97m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com RUA SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 293º41'20" e 29,01 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E
m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
IX - Uma área de 1.851,25 m? (matrícula nº 14.914) à empresa Comércio de
Produtos Vô Leda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 43.077,135/0001-68, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.001,75m e E 640.939,77m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes
azimutes e distâncias: 126º26'21" e 130,60 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.371.924,18m e E 641.044,84m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com
EVANDRO GONÇALVES PORFIRIO - MATRICULAS 2741, 7315, com os seguintes
azimutes e distâncias: 205º59'34" e 10,83 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.371.914,45m e E 641.040,09m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 14914, com os seguintes
azimutes e distâncias: 293º41'20" e 46,94 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.371.933,3im e E 640.997,ilm; 23º41'20" e 17,00 m até o vértice 05, de
coordenadas N 7.371.948,88m e E 641,003,94m; 293º41'20" e 80,00 m até o vértice
06, de coordenadas N 7,371.981,02m e E 640.930,68m; 23º41'20" e 22,64 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
i
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 2º, Constituem encargos dos donatários:
I - Utilizar o imóvel doado exclusivamente para Instalação de estabelecimento
empresarial, com prazo de 02 (dois) anos para construção definitiva do
empreendimento;
IH - garantir no empreendimento, no mínimo 08 (oito) empregos diretos com carteira
assinada; e
II - assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 3º, O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao domínio do Município, se, no
prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, não for iniciada a construção a que se destina ou se a obra não for concluída
dentro de 02 (dois) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for
modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo.
Art. 4º, Fica terminantemente vedada a alienação gratuita ou onerosa do imóvel por
parte dos donatários.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICI EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Prefeito do Municipio
Praça Frei Mathias do Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare,pr.gov.br
desenvolvimento de curva circular com 4,61 m, formado por arco de raio 2,00 m e ângulo central 131º56'28º ou pela corda
do arco no azimute 72º39'04º, em uma distância de 3,65 m, até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.017,36m e E
640.925,24m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes azimutes e
distâncias: 138'37'21º e 18,60 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.372.003,40m e E 640,937,54m, 1262623" e 2,77
ezimutes e distâncias: 2034121 e!
22,64 m até o vériice 06, de coordenadas N 7,371.981,02m e E 640.930,68m; 1134120" e 20,00 m até o vérlico 07, de
coordenadas N 7.371.972,98 o E 640.948,98m; 203º41'21º e 15,00 m até o vértics 08, de coordenadas N 7,371.959,25m
MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ
MATRICULA - 14914
MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ
MATRICULA - 14914
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.001,75m e E 640.939,77m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA IDAMOR MICHETTI, com os seguintes azimutes o distâncias: 126º26'21º
e 130,60 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.371.924,18m e E 641,044,84m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com EVANDRO GONÇALVES PORFIRIO - MATRICULAS 2741, 7315, com os seguintes azimutes e
distâncias: 205'59'34" e 10,83 m até o vértice 03, de coordenadas N 7,371.914,45m & E 641.040,09m; Linhas Secas;
deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 14914, com os seguintes
azimutos e distâncias: 293º41'20" e 46.04 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.371.933,31m e E 640.997,11m:
23"4120" e 17,00 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.371.948,88m e E 641.003,94m; 293º41'20" e 60,00 maté o
vértice 06, de coordenadas N 7,371.981,02m e E 640.930,68m; 234120" e 22,64 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
MUNICÍPIO
Z
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 5 1º da Lei Federal nº 6015 de 31/12/1973 que
a presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matrícula número 14.914, datada
de 08 de junho de 2021, conforme imagem abaixo
REcISTRO DE moas| eita À do
(ORTOGON, i
popa peça PAV.) (P/ SALTO DO IT,
(SANT. ITA! (A) lado (esquerdo) do km 8+453,72 metros, segue confrontando sobre
os limites da faixa de domínio, de coordenadas N 7.372,172,36m e E 640.535,19m, Situado
í - PRC»
ZZ2222
ITRITOiIm é E 64062692: 89º47'54” e 17,80 m até o vértice 07,
7.372.170,19m c E 640.644,71m; 8946'24” e 15,85 m até o vértico 08, de coordenadas N
taioaçã-s cordrdo Dutra gorro Reriiaagibnis dice digno een ai
metros (ORTOGONAL ao eixo da rodovia PRC-272, trecho SER 2016 2725001 3PRC: da
ENTR.PR-ISI(AXNÃO PAV) (P/ SALTO DO ITARARÉ) para ENTR PR-151 bi
(SANT. ITARARÉ) GD ui faraf atra dia da 8+286,08 metros, de coordenadas N
7.372.170,7Im e E 640.664,63m;, Linhas Secas; deste, segue confrontando com ÁREA
DESTACADA - Pgssracgnam sore Ecagrr Pecomir menta 08º45"02" e 42,25 m até o
vértice 10, de coordenadas N 7.372.187,12m e E 640.704,63m, 113º41'09” c 19,68 m até o
vértice 11, de coordenadas N 7.372.149,21m e E 640.722,66m; 113º41'28" e 158,55 m mé o
seguintes azimutes e distâncias: 232º14'57" e 4,77 m até o vértice 22, de coordenadas N
7371926 .38m e E 641.045 91m: Cerca, deste, sogue confrontando com Matrícula nº 2741,
» de propriedade de EVANDRO GONÇALVES PORFIRIO, com os seguintes azimutes
Rua Exvedicionários, 41 - Centro - CEP:84950-000 - Tolofone (43) 3528-1064
e distâncias: 205º59"11” e 7,25 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.371.919,86m € E
641.042,73m; 205º59"417 e 65,44 m até O vértice 24, de coordenadas N 7,371.861,04m e E
641.014,05m; 245º33'37" e 67,05 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.371.833,30m e E
640.953,01m, 245º33'37" e 82,21 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.371,799,29m e E
640.878,17m; 2481702” e 5,09 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.371.797,40m e E
| 640.873,44; Linhas Secas; deste, segue confrontando com ÁREA DESTACADA - C, com
Os seguintes azimutes c distâncias: 12º23'45" e 40,89 m até o vértice 28, de coordenadas N
7.371.837,34m e E 640.882,21m, 8º33'35" e 29,47 m até o vértice 29, de coordenadas N
7.371.866,48m c E 640.866,60m, 10º44'15” e 9,23 m até o vértice 30, de coordenadas N
7.371.875,54m e E 640.888,32m; 293º39'04” e 280,79 m até o vértice 31, de coordenadas N
7.371,988,19m e E 640,631,1m; 23º40'45" e 152,24 m até O vértice 32, de coordenadas N
7,372.127,61m e E 640.692,28m; 274º38"26” e 156,27 m até o vértice 33, de coordenadas N
7.372.140,28 e E 640.536,49m; Situado no limite da faixa de domínio da Estrada; deste,
segue confrontando com a Matrícula nº 1135, de propriedade de JOSÉ PIO CONSANT, com
os seguintes azimutes e distâncias: 35740'51” e 32,14 m até o vértice D1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº. 5100, fuso -22,
tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M”, Medidas e confrontações conforme Mapa e
Memorial Descritivo datado de Abril/2021, (a) Cesar Marangon, Engenheiro Civil -
CREA/PR-18.388/D, aprovados pelo Municipio de Santana do Itararé-PR na deta de
13/04/2021.- BENFEITORIA(S]: Não há- seri icipal:
01.004.0001.0120.000, 01.004.0001:0121.000 e 01.004.0001.0122.000.-
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.920.826/0001-30, com sede na Praça
Frei Matias de Génova, nº, 184, Centro, em Santana do Itararé-PR - ;
: Matrículas nºs 14,527, 14.528 e 14.529 (Unificação), do Livro 2
Rua Expedicionários, 41 - Centro - CEP: 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064