| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | dispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — CEP 84.970-000 PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO n." 053/2.000 Súmula: dispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. O Senhor Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com Requerimento n° 013/2.000 aprovado pelo plenário em reunião ordinária realizada em 10 de abril de 2.000, conforme o Art. 41 Parágrafo 10, 2° da Lei Orgânica do Município: Resolve: Art. 1° - Prorrogar por mais trinta (30) dias, a partir de 11 de maio de 2.000 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito C.E.I., para atendimento do contido no oficio n° 46/2.000 do Prefeito Municipal solicitando um prazo maior para comparecer perante a C.E.I, e que, em tese, constituem de crimes e infrações de responsabilidade cometidas pelo Senhor Prefeito Municipal, nos recursos de provenientes do FUNDEF que não estão sendo aplicados adequadamente. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 08 de maio de 2.000. An om Pre idente uva ~ n ~ eee^a •6-WtiC. -22 2 Weel e se een 6~ 42~ y ií o d -eir 7 ZP3P-It--at -E-7 -e "41% 2e--g! étO&t /ai , Y/./eierieefe41 • •