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materia nº 53/2000

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 53 / 2000
Date 2000-05-08
Ementadispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências.
native_id581

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Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — CEP 84.970-000 
PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n." 053/2.000 
Súmula: dispõe sobre Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. 
O Senhor Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com Requerimento n° 
013/2.000 aprovado pelo plenário em reunião ordinária realizada em 10 de abril de 2.000, conforme o Art. 
41 Parágrafo 10, 2° da Lei Orgânica do Município: 
Resolve: 
Art. 1° - Prorrogar por mais trinta (30) dias, a partir de 11 de maio de 2.000 o prazo para a conclusão 
dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito C.E.I., para atendimento do contido no oficio n° 46/2.000 
do Prefeito Municipal solicitando um prazo maior para comparecer perante a C.E.I, e que, em tese, 
constituem de crimes e infrações de responsabilidade cometidas pelo Senhor Prefeito Municipal, nos 
recursos de provenientes do FUNDEF que não estão sendo aplicados adequadamente. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 08 de maio de 
2.000. 
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