materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº, — OO! ,207.
SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
015/2011, QUE INSTITUIU O DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 19. O art. 3º da Lei nº 015/2011 passará a conter a seguinte redação:
“Art, 3º, Nas páginas de cada edição, o Diário Oficial do Município conterá
obrigatoriamente:
I-o brasão do Município;
H - o título "Diário Oficial do Município de Santana do Itararé";
HI - ano, número da edição, data e a citação numérica desta lei;
IV — CNPJ, telefone, e-mail, endereço físico e eletrônico da Prefeitura Municipal,
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal! de Santana do Itararé dará garantia de
autenticidade dos documentos publicados em Diário Oficial, desde que
visualizados através do site: http://www.santanadoitarare.pr.gov.br/diariooficial”.
Art. 2º, O art. 4º da referida Lei passará a conter a seguinte redação:
“Art. 4º, O Diário Oficial conterá as seguintes características:
1 - forma eletrônica em formato PDF;
1 - numeração sequencial e ininterrupta;
HI - seções especificas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e
dos entes da administração municipal indireta”.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 3º. O art, 6º desta Lei passará a conter a seguinte redação:
“Art, 60. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente
contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, em formato eletrônico, à
disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos
oficiais publicados”,
Art. 4º, Ficam revogados o artigo 2º e os 55 1º e 2º do art. 4º da Lei em epigrafe.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legais
disposições contrárias, que conflitem com a presente.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2017.
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Fono: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br