materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
cesta Mis emilio dm
Of, 02/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 09 de janeiro de 2017,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar os seguintes Projetos de Leis:
I - Concede revisão em 6,48% com base no novo salário minimo
nacional nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e
equiparados, que percebam salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar
Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos)
c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
H - Altera a Lei nº 043/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério) adequando-o à estrutura atual do Centro Municipal de
Educação Infantil.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de convocar sessão
extraordinária, por V, Excelência, nos moldes do artigo 136, 82º da Resolução nº
04/1992 - Regimento Interno da Câmara Legislativa, a fim de apreciar as matérias em
epígrafe, uma vez que o Poder Legislativo encontra-se em recesso.
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SEO DA DU TARARE
Sendo o que tinhamos,
aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
MICHETTI
unicipal
Exmo. Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SAN IANA DO ITARARE
PROJETO DE LEI Nº, ERA dages
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE No
EXERCÍCIO DE 2017 CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e equiparados, que percebam
salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição
da República de 1988.
Art. 2º, Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013,
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e referências;
GO0/1 e referências; GOO/2 e referências e G00/3 e referências; PTGOO/1 e referências
e PTGO0/2 e referências, perceberão reajuste no percentual de 6,48% (seis Inteiros e
quarenta e olto décimos) com base no reajuste do salário minimo nacional vigente no
exercício de 2017.
Art. 3º, Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e Auxiliar de
Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e Auxiliar de
Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste no percentual
de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do salário
minimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 49. Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 017/2013,
elencados na categoria CC/03 - Chefe de Divisão Municipal, perceberão reajuste no
percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base no reajuste do
salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017,
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Contro - Fone: (43) 3526-1458,
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SAR ANA VU HARARE
Art, 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar terão reajuste no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e olto décimos)
com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende-se aos Inativos e pensionistas nas mesmas
condições.
Art. 7º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3191.11.00,00.00
02.001.04,122.0201,2004-3191.13.00.00.00
02.002.04.122,0201.2006-3191.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191,11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191,13.00.00.00
03.001,20.601.0601.2014-3191,11,00.00.00
03.001,20.601.0601.2014-3191,13.00.00.00
06.001.10.301.1201,2044-3191,11.00.00.00
06.001.10.301.1201,2044-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3191.11.00.00.00
06.001,10.301.1201.2045-3191.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.11,00.00.00
06.001.10,302.1201,2046-3191,13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191,11.00.00.00
06.001.10,301.1201.2047-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13.00.00.00
06.001.10,301.1201.2049-3191,1 1.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191,13.00.00.00
07.001.12.361.1601,2071-3191,11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191,13.00.00.00
07.001.12.361,1601.2072-3191.11.00,00.00
07.001,12.361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3191.11.00.00.00
07.001.12.361.1601,2075-3191.13.00.00.00
07.001.12,361.1601.2076-3191,11.00.00.00
07.001,12.361,1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.11.00.00.00
07.002,12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244.1501,2099-3191,11.00.00.00
Praça Froi Mathias do Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SANIANA DOU ARARE
09.001,08.244, 1501.2099-3191.13,00.00.00
09.001.08,243.1501.6098-3191.11 «00.00.00
09.001.08.243,1501.6098-3191 -13.00.00.00
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir
de 01 de janeiro de 2017.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 05 DE JANEIRO DE
2017.
[DN
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