materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 03/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 10 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a allenar,
mediante doação, um Imóvel urbano de propriedade do Município para a Companhia de
- Saneamento do Paraná - SANEPAR para a construção do Reservatório Elevado - REL,
= com capacidade de 100 mil litros de água potável no intuito de complementar o
abastecimento da cidade conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr,
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº, 00H ,2017.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO,
UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA
A CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO
ELEVADO - REL, CONFORME ESPECIFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, um
imóvel urbano de propriedade do Municipio de Santana do Itararé/PR à Companhia de
x Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no
“CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, sob controle acionário do Estado do Paraná,
- sediada na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1.376, CEP 80.215-900, na cidade de
Curitiba/PR.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação constitui em um lote urbano com área de
150,00 m2, localizado na Rua Vice Prefeito Sebastião Batista Alves, inscrito na
matricula nº 1.842 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau
Braz/PR.
1 - O imóvel a que alude o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Especial em R$
12.100,00 (doze mil e cem reais).
: HM - O mapa do imóvel encontra-se no anexo único, o qual compõe parte integrante
desta Lei.
Art. 3º, O imóvel referido será destinado exclusivamente à construção de um
Reservatório Elevado - REL, com capacidade de 100 mil litros de água potável para
abastecimento da cidade, não podendo o donatário dar finalidade diversa da estipulada
nesta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
/ CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
N www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, Inciso II da Lei Orgânica do
Município de Santana do Itararé, fica desafetada de sua primitiva condição de bem de
uso especial, passando à categoria de bem dominial disponível, o imóvel descrito no
artigo 2º desta Lei,
Art. 5º, A donatária terá o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras de construção.
Art. 6º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta exclusiva da
donatária.
Art, 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 8º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE JANEIRO DE
2017.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Hararé - PR
www santanadoitarare.pr.gov.br
Rua Vereador Virgilio de Sene
Rua V. Pref. Sebastião Batista Alves
LOCALIZAÇÃO
O imóvel está localizado na quadra Nº04, do Loteamento Portal dos Ipés de frente para a rua
Vice Prefeito Sebastião Batista Alves a 12,36 m da esquina com a Rua Ver Virgilio de Sene
Estando o observador situado dentro do imóvel de frente para a Rua V. Pref, Sebastião Batista Alves.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente com a Rus V. Pref. Sebastião Batista Alves. na extensão de 10,00m
Lado esquerdo com o lote 11, na extensão de 15,00m
Fundos com Lote 09, na extensão de 10,00m e
Lado direito com Lote 13, na extensão de 15,00m
Lote Nº 12 Quadra 04 da Matrícula Nº-1842. |, FOLHAÚNICA
escala
Proprietário:Cia Saneamento Pr (Sanepar) 15500 |
Local: Rua Vice Pref. Sebastião Batista Alves S/Nº
Área: 150,00m2
Rua V. Pref. Sebastião Batista Alves
Rua Vereador Virgilio de Sene
LOCALIZAÇÃO
O imóvel está localizado na quadra Nº04, do Loteamento Portal dos Ipês de frente para a rua
Vice Prefeito Sebastião Batista Alves a 12,36 m da esquina com & Rua Ver Virgilio de Sene
Estando o observador situado dentro do imóvel de frente para a Rua V Pref Sebastião Batista Alves
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente com a Rua V. Pref. Sebastião Batista Alves, na extensão de 10,00m
Lado esquerdo com o lote 11, na extensão de 15,00m
Fundos com Lote 09, na extensão de 10,00m e
Lado direito com Lote 13, na extensão de 15,00m.
Proprietário:Cia Sancamento Pr (Sanepar)
Local: Rua Vice Pref. Sebastião Batista Alves S/Nº
Área: 150,00m?