materia nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. — ÓOA paúia.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA A CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado, criado pela Lei
Complementar nº 017/2013, passará a ser denominada de Secretaria Municipal de
Patrimônio e Almoxarifado com as mesmas atribuições previstas em Lei.
Art. 2º. A Divisão Municipal de Transporte e Controle de Frotas, antes atrelada a
Secretaria Municipal de Administração, passará a estar subordinada à Secretaria
Municipal de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2017,
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