materia nº 6/2001

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.° 006/2001 
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a 
conceder o reajuste salarial em conformidade com a Medida Provisória n° 2.142, de 
29/03/2001. 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
autorizado a CONCEDER o reajuste Salarial aos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal, a partir de 1° de abril de 2001, com a aplicação dos percentuais de seis 
por cento, a título de reajuste, e de doze inteiros e quarenta e seis centésimos por 
cento, a título real, sobre a parte fixa como na parte variável de cada vereador. 
Art. 2°. A presente Lei, é realizada em consonância à Medida Provisória n° 2.142, de 29 
de março de 2.001, do Governo Federal. 
Art. 3°. Os subsídios dos Vereadores estão sendo reajustados conforme determina o 
Artigo 2° da Resolução n°21/96, de 17 de setembro de 1996. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos 
retroagidos à 1° de abril de 2001, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara MunicjpQLçle Santana do Itararé em, 20 de abril de 2001. 
Anto 
Presid nte 
(Âevai,~2 
mn a2,/,4yoi yoc-af,i4 daí
,&20é 
lekaize,44 
~ ,,ts tc.
t u{ ykyzcm-44 aicz4°4 ypexeat4Ím of24 &Likt6 
.ct‘di -e 
Sea 
a AzzatetÀ,
•
"42,z(blen4-042
" ecatáz9 
ds/o V.,42.az 
t v;t-4 frgéa, 
pus ~eaaceA 7:‘,AenL;d: 
• 
• 
•