ITARARE -PR
ca
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 003/2021.
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 08/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé — Estado do Paraná, aprovou
e eu Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal, promulga a seguinte lei:
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA
O PREFEITO MUNICIPAL ERIDAS PEL DO ITARARÉ, JOSÉ DE JEZUS IZAC, NO USO
A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 19,Fica alterada a Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 2º.0 inciso VI do Grupo Ocupacional Superior (GOS), Parte Permanente,
inserido no ANEXO III da Lei Complementar .nº 08/2013, que dispõe sobre as
atribuições do cargo público) efetivo de Engenheiro Agrônomo passará a conter as
seguintes atribuições:
"VI - CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM AGRONOMIA E
REGISTRO|NO CREA/PR.
Descrição sintética
e Elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes a
processos produtivos agropastoris e agroindustriais, no sentido de
possibilitar, maior rendimento e qualidade da produção, garantir a
reprodução de recursos naturais e a melhoria da qualidade de
vida das populações rurais, dar assistência técnica e acompanhar
o produtor|rural-em todas as fases do plantio.
Descrição detalhada
a. Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades relativas ao fomento agropecuário e do
abastecimento no Município;
b. Estimular e orientar a criação de hortas comunitárias;
c. Produzir viveiros de mudas de café, frutíferas, florestais e
ornamentais para atender a demanda da comunidade rural,
Todo homem esteja sujeito às autoridades * porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
j ECamaralMunicipalide
DO/ITARARE -PR
d. Organiz, sistema de informações básicas sobre a
potencialidade da região e da força agrícola do Município
e. Incentivar iniciativas dos produtores rurais, principalmente os
mini e og pequenos produtores;
f. Promover a execução de cursos de treinamento técnico de
natureza| informativa, isoladamente ou em conjunto com
órgãos elassociações de classes da comunidade;
g. Trabalhaf em conjunto com outros órgãos que visam controlar
a erosão hídrica e reverter o processo de degradação de
recursos| naturais renováveis do Município, com base em
alternativas tecnológicas que aumentem a produção vegetal, a
produtividade agrícola e a renda líquida do produtor de
olerícolas, fazendo com que o mesmo aproveite o máximo dos
recursos |disponíveis em sua propriedade;
E
Acompanhar estudos e pesquisas de campo e laboratório de
forma a Qbter resultados adequados às condições regionais;
ii Incentivar, organizar e promover feiras de produtores local;
j. Coordenar e dar assistência técnica a hortas comunitárias, nas
associações de bairros, . entidades, escolas e pessoas
interessadas;
k. Elaborar |e orientar sobre métodos e técnicas de produção,
realizan estudos e experiências, a fim de melhorar
produtividade e garantir a reprodução da fertilidade do solo,
dos recursos hídricos e do patrimônio genérico;
|. Elaborar | projetos técnico-econômicos relativo à cultivos e
criações, |bem com promover sua implantação;
m. Desenvolver novos métodos de combate a ervas daninhas,
enfermidades. da lavoura e pragas de insetos, bem como
aprimorar os já existentes;
n. Orientar | projetos de irrigação, drenagem, adubagem e
rotatividade de cultivos, para aprimorar as técnicas de
tratamento do solo e exploração agrícola;
o. Realizar vistorias e emitir laudos técnicos;
p. Orientar funcionários que auxiliam na execução de atribuições
típicas da classe;
q. Orientar |sobre política agrícola, financiamentos, condições) de
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Camara Municipalide
NAIDO/ITARARE;-PR
Plenário Munic
comercialização e condição econômica de estabelecimentos
agrícolas;
r. Orientar |sobre processos associativos, cooperativos, sindicais e
outras formas de organização agrícola;
s. Promover estudos, pesquisas e ações de preservação,
conservação e recuperação do meio ambiente;
t. Coordenar atividades relacionadas com o desenvolvimento e
manutenção de parques, jardins e áreas verdes;
u. Promover o desenvolvimento da arborização pública;
v. Participar na discussão e na elaboração das proposituras de
legislação ambiental, sistemática processual e ambiental, plano
diretor elmatérias correlatas;
w. Analisar e emitir pareceres em processos relativos a questões
ambientais no que tange microempresas, extração de árvores,
poluição, entre outras;
x. Efetuar orreferenciamento de áreas, mapas, memorias
prnrerieaa atra outros levantamentos topdgráficos;
n nvocado, reuniões lh nicipai: ntre
outras;
ab. Promo: ici incentivando
rios de animais a conscientizarem-se da
Õ reventivas de saúde;
ac. Disponibilidade de atendimento conforme horário a r
estabelecido pelo serviço e deslocamen é as propriedades
rurais;
ad. Promover e acompanhar a execução de planos, programa e
projetos! agropecuários voltados para as atividades de
assistência nica e extensão rural e, ainda de bem estar
O
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Câmara Municipal de
INAIDO ITARARE;-PR
social el organização rural, apresentando, periodicamente e
uando |solicitado, document écnicos sobre o andamento
dos Pere sem
ae. Orientar, as famílias rurais assistidas quanto à produção
permeia industrialização e comercialização da ps
caseira lutilizando de forma adequada a metodologia de
extensão rural;
af. Desenvolver atividades junto aos jovens rurais proporcionando
novas experiências, através de trabalhos realizados de forma
associativa;
ag. Desenv vi e assistência técnica e extensão
rural ju El il j
ah.Realizar o levantamento das propriedades rurais, visando
elecionar áreas para implantação de projetos agropecuários;
ai. Manter estreito relacionamento interinstitucional ao nível da
localidade para o desenvolvimento das atividades de
Assistência Técnica e Extensão Rural;
aj. Participar da articulação do trabalho da empresa com os órgãos
de pesduisa procurando utilizar nas atividades de campo os
experimentos já comprovados;
ak. Mobiliza organizar e estimular as comunidades rurais
facilitando o processo de adoção de inovações adaptáveis á
ealidade;
al. Divulgar junto ao público assistido as fti vernamentais
lacionadas aos seus interesses;
an.Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e
arecer técnico em casos inadimplência dos projetos
financeiros;
ao. Realizar estudos de realidade j óstico das comunidades a
serem trabalhadas;
ap. Estuda
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Câmara Municipal de
rogram.
s agropecuários voltados para ação extensionista na
sua área|de atuação;
ar. Executar outras tarefas correlatas”.
Art. 3º. O inciso XI do Gr
po Ocupacional Superior (GOS), Parte Permanente,
inserido no ANEXO III da Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre as
atribuições do cargo público efetivo de Médico Veterinário passará a conter as
seguintes atribuições:
“XI - CARGO; MÉDICO VETERINÁRIO
GRAU DE
VETERINÁ
Descrição
e Realizar
INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA
E REGISTRO NO CRMV/PR
sintética
addcóei inerentes às áreas de alimentos, zoonoses,
Descrição detalhada
a. Planejar,
programar, supervisionar e avaliar todas as
atividades de atuação na área;
b. Identificar os problemas de saúde mais comuns veiculadas por
Hg e zoonoses, relacionando-os com as condições de
vida da
opulação;
G Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população
realizar
e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos
alimentares;
d. Realizar
levantamento de produtos alimentares disponíveis e
de maibr consumo, bem como identificar os hábitos
alimentares da população;
e. Classificar os estabelecimentos e os produtos alimentares
segundo
alimento,
critérios de risco epidemiológico (natureza do
volume de produção, comercialização,
comportamento da doenças veiculadas por alimentos,
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
condições sanitárias dos estabelecimentos, perfil da
contaminação dos alimentos e padrão de consumo da
população) ;
Programar as atividades de inspeção sanitária para
estabelecimentos alimentares, segundo as prioridades
definidas;
. Participar da programação das atividades de colheita de
amostras de alimentos;
. Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina programadas e
emergentiais (surtos, reclamações, registro e outros), nos
estabelecimentos alimentares;
Realizar ja colheita de amostra de alimentos, com fins de
análises fiscal, de controle de rotina;
Interpretar os resultados de análise laboratoriais;
. Aplicar, quando necessário, medidas indicadas para a melhoria
das condições sanitárias dos estabelecimentos e dos alimentos,
tais como: orientação ao responsável e manipuladores,
emissão de autos, termos e outros;
Validar allicença sanitária, mediante a aprovação das condições
sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
. Orientar |as indústrias de alimentos quanto a elaboração de
processo! para petição de registro;
. Participar da criação de mecanismo de notificação de casos
e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
. Participar na investigação epidemiológica de doenças
veiculadas por alimentos e zoonoses;
. Participar da avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas, bem como do seu relacionamento;
. Promover atividades de informações, debates, cursos,
treinamentos com a população e/ou grupos organizados sobre
temas de interesse da população, relacionados ao controle
sanitário |de alimentos e zoonoses, necessários à compreensão
e resolução dos problemas identificados;
Promover integração com outros órgãos e instituições no
desenvolvimento das atividades de controle sanitário de
alimentos e zoonoses;
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
E câmara Municipaltde
ADO ITARARE -PR
s. Planejar e coordenar as ações de controle da raiva;
t. Coordenar o programa de controle de teniase/cisticercose
humana e suína a nível municipal;
u. Desenvolver o controle de roedores;
v. Executar ações de educação sanitária, controle de vetores e
vigilância epidemiológica, através de visitas domiciliares,
atendimento a denúncias, palestras em escolas, associações de
bairros e outros;
w. Promover treinamento de pessoal;
x. Elaborar relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à área;
y. Realizar R divulgação publica de assuntos de interesse coletivo
com objetivo de promover as ações preventivas de saúde;
z. Dar atendimento e assessoramentoa produtores de animais o
de produtos de origem animal, nos mais diversos tipos de
matérias; alimentação, nutrição, reprodução, melhoramento
genético das espécies, instalações de alojamento e controle de
qualidade dos in: os e produtos;
aa.Realização de exames aos animais (e produtos deles
derivados destinado ao onsumo público e inspeções
anitárias nos locais de abate, armazenamento e venda;
ab. Fomentar a produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia
de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e
atestados; emitir laudo de exames omplementares
solicitados;
ac, Comparecer às reuniões técnico-científicas ou administrativas,
quando convocado, reuniões de Conselhos Municipais dentre
ae. j ri já
estabelecido pelo serviço e deslocamento até as propriedades
rurais;
af. Promover e acompanhar a execução de planos, programa e
projeto agropecuario oltado para a a gade
Ê, Je
assistência técnica e extensão rural e, ainda de bem e l ar
ma 1
Todo homem sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
o toddades que existem foram por El nstuídas. Romanos, Gap. 13, Ve,
social e| organização rural, apresentando, periodicamente e
auto es pre técnicos sobre o andamento
dos mesmos;
ag.Orientar|, as famílias rurais assistidas quanto à produção,
consumã, industrialização e comercialização da an
ps pc o
extensão rural;
ai. Organizar e mobilizar grupos da comunidade utilizando
métodos apropriados de extensão rural com a finalidade de
estimula o desenvolvimento de trabalho artesanais,
envolvendo também entidades ligadas a | atividades
ocioculturais:
aj. Desenvolver atividades junto aos jovens rurais proporcionando
novas experiências, através de trabalhos realizados de forma
associativa;
ak. Desenvolver as atividades de assistência técnica e extensão
ral junto á população rural, difundindo e avaliando a adoção
de tecnologia transferida;
al. Realizar o levantamento das propriedades rurais, visando
elecionar áreas para implantação de projeto agropecuários;
amManter estreito relacionamento interinstitucional ao nível da
localidade para o desenvolvimento da atividade de
Assistência Técnica e Extensão Rural;
an. Participar da articulação do trabalho da empresa com os órgão
de pesquisa procurando utilizar nas atividades de campo os
experimentos já comprovados;
ao.Mobilizar, organizar e estimular as comunidades rurais,
facilitando o processo de adoção de inovações adaptáveis á
realidade;
ap. Divulgar junto ao público assistido as políticas governamentais
relacionadas aos seus interesses;
ag. Elaborar, e assistir planos de administração das propriedades
rurais, do lar, do uso racional dos recursos naturais, inclusive
e ee
Todo homem esteja sujeito às autoridades superio : porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem fora por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
E 4
Em x amaro Municipal de
ara obtenção de financiamento junto a instituições
financeiras;
ar. Realizar, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e
arecer | técnico em casos de inadimplência dos projetos
financeitos;
as, Realizar acer E realidade e diagnóstico das comunidades a
serem trabalhadas;
au. Participar de reuniões da equipe, objetivando avaliar o trabalho
ABRA DUHO na área e estabelecer os ajustes necessários;
av. Executar outras tarefas correlatas”.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA MUNICIPAL, EM 04 DE FEVEREIRO DE
2021. ç
Anderson'fEduardo Izac
Presidente
Todo homem esteja sujeito às autoridades porque não há autoridade que não proceda de Deus;
a voo bu te pr A, E 13, Vers. 1