materia nº 13/2001

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.° 013/2001 
SÚMULA: Dispõe sobre regulamentação de pagamentos a 
servidores nomeados para de trabalho em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, 
e dá outras providências. 
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA PROMULGA A SEGUINTE PROJETO 
DE RESOLUÇÃO. 
Art. 1°. Fica autorizado a Câmara Municipal a gratificar os serviços prestados por 
servidor em trabalho realizado em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. 
Art. 2°. O valor estipulado para o pagamento da presente gratificação será de 
le 1/2 (uma e meia) URM Unidade de Referência do Municipio, mensal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de 
dotação constante no orçamento vigente, suplemantadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 10 de agosto de 2001, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara tuJcipal de Santana do Itararé em, 15 de outubro 
de 2001. 
Antoio
Presidente 
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