materia nº 14/2001

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
A Comissão de Justiça e Redação abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas por Lei, propõe ao Plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°014/2001 
Súmula: Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal (Resolução n° 04/92), e dá outras providencias. 
ARTIGO 1° - No Título II, Capítulo III, fica alterado o artigo 59, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 04/92),o quall passará a ter a 
seguinte redação: 
TÍTULO II 
CAPÍTULO III 
Artigo 59-
V - proposição que fixe, reajuste ou aumente os vencimentos do 
funcionalismo e que fixe ou reajuste os subsídios do prefeito, vice-prefeito e 
vereadores. 
ARTIGO 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Mun da Itararé, em 26 de 
novembro de 2001. 
Joás Ferraz Michetti 
Presidente 
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Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Math ias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O artigo 59, inciso V, do Regimento Interno reza que a Comissão de 
Finanças e Orçamento deve opinar sobre as proposições que fixem ou atualizem 
os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do 
Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito do Vice￾Prefeito e do Presidente da Câmara. 
No entanto. a Emenda Constitucional N° 19 ordenou que a 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores fossem pagos em subsídios 
de parcela única, excluindo , dessa forma, a possibilidade do pagamento de verba 
de representação. 
Assim sendo, o nosso Regimento Interno se encontra desatualizado 
em face à Constituição Federal , e por isso apresentamos o presente Projeto de 
Resolução com o objetivo de deixa-lo em conformidade com as novas leis que 
regulamentam o assunto. 
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