materia nº 17/2001

O'N 
Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
A Comissão de Justiça e Redação abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas por Lei, propõe ao Plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 7/200 1 
Súmula: Acrescenta dispositivos no Regimento Interno 
da Câmara Municipal (Resolução n° 04/92), e dá outras providências. 
ARTIGO 1° -Fica acrescentada a letra "n" no Artigo 98, Título IV, Capítulo I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 04/92),a qual a terá a 
seguinte redação: 
Artigo 98 - 
n) as moções; 
ARTIGO 2° - Fica acrescentado o Artigo 114 A no Título IV, Capítulo II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 04/92), o qual terá a seguinte 
redação: 
Artigo 114 A - Moções são proposições da Câmara Municipal a favor ou 
contra determinado assunto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As moções podem ser de: 
I - protestos; 
II - repúdio; 
III - apoio; 
IV - congratulações ou louvor; 
V - pesar; 
ARTIGO 3° - Fica acrescentado o inciso IV no Artigo 160, Título VI, Capítulo I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal , o qual terá a seguinte redação: 
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Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
IV - as moções: 
ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara M da Itararé, em 26 de 
novembro de 2001. 
Joás Ferraz Michetti 
Presidente 
Ôi JpséVidal r José aria Isac 
Vice - Presidente -Mémbro 
Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A análise do Regimento Interno mostra que as moções não fazem 
parte do rol das proposições da Câmara Municipal. impossibilitando a 
apresentação das mesmas 
Considerando que. as moções são proposições bastante utilizadas 
pelas Câmaras Municipais para apresentar agradecimentos, pesar. repúdio, 
congratulações. etc. expressando. dessa forma, o sentimento dos vereadores para 
uma família. pessoa, órgão. grupo. etc. 
Diante do exposto. é que apresentamos o presente projeto para 
acrescentar no nosso Regimento Interno as moções como forma de proposição. 
para que assim. a Câmara possa expressar os seus sentimentos de forma 
regulamentada.