| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2017 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2011, CONFORME ESPECIFICA”. |
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PREFEITURA MUN CIPAL SANTANA DO ITARARÉ a SN UNLARARE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. Abade. SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2011, CONFORME ESPECIFICA”, Art. 1º, Esta Lei atualiza em 35,84% (trinta e cinco intelros e oitenta e quatro décimos) O valor venal limite de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 055/2011, Art, 2º, A atualização que acena esta Lei tem como base q Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, registrados nos anos de 2012; 2013; 2014; 2015 e 2016, Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017, Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fong: (43) 3526-1458 CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR www. santanadoitarare.pr.gov.br