materia nº 8/2017

PREFETURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 71/77 2017.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE EDUCADOR DE C.E.M.1., INCLUINDO-OS
NO ESTATUTO, PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº
043/2007) CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART, 52, 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica ampliado em 04 (quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de
Educador de C.M.E.I., incluindo-as no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Santana do Itararé/PR - Lei Municipal nº
043/2007.
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições do
cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Municipal nº 043/2007,
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 de fevereiro de 2017.
JOÁS
ETTI
pal
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