materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. (O N /2017.
SÚMULA: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
025/2016, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER
DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA A CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, O artigo 16 da Lei Complementar nº 025/2016, passará a conter a seguinte
redação:
“Art. 16. Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o
inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar:
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê
CGSIM;
HH - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registros, alterações,
baixas, arquivamentos, permissões, autorizações, cadastros, licenças exceto
concessões de alvará.
HI - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade
do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada
de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
IV - nenhum documento adiciona! aos requeridos por ato do Comitê CGSIM,
no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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SANTANA DO ITARARÉ
MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de
funcionamento;
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária municipal”.
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2017.
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