materia nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 05/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 10 de março de 2017,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos servidores públicos do Município de Santana do Itararé, Estado do
Paraná e dá outras providências conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos O ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINO. O!! 2017.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual
nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Empregados Públicos do Município de Santana
do Itararé no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos) com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2016, à luz do
artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 - Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, X da Constituição da República de
1988.
Parágrafo Único: Esta Lei não incide sobre os servidores públicos ou equiparados,
inativos e pensionistas contemplados pela Lei Municipal nº, 01/2016, que dispõe sobre o
reajuste do servidor público com base no salário mínimo nacional.
Art. 2º. As Funções Gratificadas, previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 017/2013
- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, serão reajustadas em 6,58% (seis
inteiros e cinquenta e oito décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC acumulado no exercício de 2016.
Art. 3º. As Gratificações de Funções previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei
Complementar nº 08/2013, serão reajustadas em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e olto
décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no
exercício de 2016.
Art. 4º, Os cargos públicos em comissão instituídos pela Lei Complementar nº 017/2013,
elencados na categoria CC-01: Assessor Jurídico e CC-02: Diretor de Departament:
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3528-1458,
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 78,920.826/0001-30
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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SANTANA DO MARARE
perceberão reajuste no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos)
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de
2016.
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar terão reajuste no percentual de 6,58% (seis Inteiros e cinquenta e oito décimos)
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de
2016, por força do art. 2º da Lei Complementar nº 04/2017, a qual estabeleceu o piso
salarial dos conselheiros tutelares,
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002,04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00,00.00
03.001.20.601.0601,2014-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190,11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3191.13.00.00,00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201,2045-3190,13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302,1201.2046-3190.13.00.00.00
06.001.10.302,1201.2046-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191,13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Cantro - Fone: (43) 3526-1458.
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SANTANA DO ITARARÉ
SANTANA DO ITARARE
07.001.12.361.1601.2071-3190,11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190. 13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00,00.00
07.001.12,361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3191,13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001,12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601,2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244,1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001,08.244,1501,2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.244,1501.2099-3191.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de março de 2016,
Art, 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE MARÇO DE
2017.
JOÁS CHETTI
Pre cipal
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www santanadoltarare.pr.gov.br
Salário Bruto Pessoal
Mensal 357.842,81
Anual 4.771.237,45
Encargos 954.247,49
Total 5.725.484,95
Reajuste 6,57% 376.164,36
Índice Pessoal Nov/2016
Gastos 7.810. 112,20 (4 Considerando Reajuste do Mínimo)
RCL 15.820.668,50
Índice 49,37%
Aumento Índice 2,38%
Novo Índice 51,74%
Santana do Itararé, 20 de março de 2017
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