materia nº 12/2017

Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Si
«Plenário Municipal Prefeito Venorenda oco
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei propõe ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVIO N.º “Oy 2017
DE 23 DE MARÇO DE 2017
MENSAGEM
ASSUNTO: Dispõe sobre recomposição anual nos vencimentos
dos Servidores públicos Municipal do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos à esta Egrégia Câmara, O
projeto de Lei do Legislativo nº QLê /2017, para O qual pedimos
apreciação em regime de urgência.
O presente projeto objetiva a recomposição anual nos
vencimentos dos Servidores públicos Municipal do Poder Legislativo, e dá
outras providências, OU seja, a perca salarial que é de direito líquido e
adquirido.
Sendo o que tinhamos para O momento,
subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta
to de Oliveira jnaldo Palmonari
vice “Pre Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade Deus;
que não proceda de
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
BRAGA RENAS DE GENOA Nº 0 CENTRO - FONE: 3352-308 - SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANA
RO. IS o id p2
Súmula: Dispõe sobre recomposição geral anual
dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Legislativo do Município de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, e dá |
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do
Paraná, aprovou e eu Marcio Gomes, Presidente da Câmara Municipal, promulga
a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição
anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Santana do Itararé e equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar
Municipal nº. 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos) c/c artigo 37, X da Constitulção da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013,
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1
perceberão recomposição no percentual de 6,58% (sels inteiros e cinquenta e
oito décimos) a titulo de recomposição por incorporação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC acumulada no exercício de 2016.
Art. 3º - Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº
08/2013, elencados na categoria referência GOLO/1, perceberão reajuste no
percentual de 6,48% (seis Inteiros e quarenta e oito décimos) com base no
reajuste do salário minimo nacional vigente no exercício de 2017.
Art. 4º - As Gratificações de funções da Resolução nº. 011/2005, serão
reajustada em 6.58% (seis inteiros e quarenta e oito décimos) com base Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC acumulada no exercício de 2016.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
EANTANAIDOJFARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da sq
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a
incidir sobre os vencimentos do mês de abril de 2017.
cia
Aguinaldo Palmonarl
Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
«as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1