materia nº 14/2017

âmara Municipal de San o Itararé-
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês = Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATVIO N.º 0/4 12017
DE 03 DE ABRIL DE 2017
MENSAGEM
ASSUNTO: Cria o “PROJETO PRIMERIO RETIREIRO" para o
fortalecimento da bacia leiteira em nosso Município e fixa as
normas para seu desenvolvimento, e dá outras providências.
PROPONENTE: “GILSON ROSA PEREIRA
TRAMITAÇÃO: “REGIME DE URGÊNCIA
». Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 014:72017, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.
O presente projeto objetiva disciplinar normas e busca alternativas
que possam. melhorar 'a Agricultura Familiar do Gado Leiteiro, principalmente aos
primeiros produtores que se interessam ingressar no ramo.
O leite é produzido em quase todos os países do mundo e
apresenta grande importância para a alimentação humana: devido ao seu alto valor
nutritivo e geração de renda a milhares de produtores, eno momento estamos
passando por uma decadência por falta de incentivo muitas vezes do Poder Público,
estamos buscando uma-forma de fazer as famílias permanecerem em suas atividades
leiteiras. . É
Considerando também que a produção leiteira em nosso município
já foi destaque uma das maiores da fegião e hoje encontra — se em decadência.
Baseado no exposto é que solicito dos nobres colegas um voto
favorável em projeto em tese.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
EXMº. SRº.
VEREADOR MARCIO GOMES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ - PR
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº, Oty 12017
DE 26 DE MARÇO DE 2017
Cria o “PROJETO PRIMERIO RETIREIRO" no
Município e fixa as normas para seu
desenvolvimento, e dá outras providências
GILSON ROSA PEREIRA, Vereador de Santana do Itararé-Pr, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, remete-a apreciação desta augusta
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Santana do Itararé — Paraná [e]
“PROJETO PRIMEIRO RETIREIRO”, objetivando viabilizar o fortalecimento dos
produtores de leites é melhorar a Agricultura Familiar do Gado Leiteiro, principalmente
aos primeiros produtores que Sé interessam ingressar no ramo, mediante o repasse de
animal.
Parágrafo único — Integrarão ao presente projeto pequenos produtores que
estejam interessados e tenham conhecimentos básicos sobre área.
Artigo 2º - O produtor interessado deve fazer sua inscrição junto a Secretaria
Municipal de Agricultura é cumprir os requisitos exigidos.
|- Ser iniciante no ramo.
Il - Dispor de local adequado para manter O animal em boas condições de
produção e sanidade.
HI - Comprovar ser cidadão do Municipio:
a) - Titulo eleitor, comprovante endereço, bloco de produtor e/ou declaração.
Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com
produtor em marcar e fazer a seleção dos animais a serem adquiridos com as
seguintes descrições.
â icipa ntana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-7302
Santana do Itararé — Paraná
|- Boa aptidão leiteira.
Il — Estar prenha, em processo de lactação e/ou próximo a entrar no cio e.
HI — Estar em dia com todas as vacinas e exames exigidos pela legislação
vigente,
Artigo 4º - Somente'será rêpassado 01 (um) animal para cada produtor que se
enquadrar no caput dó artigo 2º. 1 E?
a é. A
a
Artigo 5º = Desde h posse do a ana Prodol benéniado terá 02 (dois) anos
de carência para fazer devolução "de uma novilha com as condições descritas nos
incisos | e III do artigo 3º e em boas condições de sanidades |||
| = À devolição deverá, seriatoffipanhada por Tébgicos é Veterinários da
Secretaria Municipal da Agricultura onde, será marcáda, vistori à, examinada e depois
encaminhada para um local adequado reservado pelo Município, 'até ser repassada a
outro produtor inscrito no projeto. ' PY
H = O prazo de tolerância após o vencimento de 02 (dois) anos será de 90
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(noventa) dias para (EA RG mnução A , Ay I
Artigo 6º - Não ocorrendo à devolução dos “infratores, nos termos desta lei,
serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito.
Hl - Multa no valor de 50% do valor do animal corrente no mercado.
a) Após advertência e multa não ocorrência a devolução será dada buscar
preensão do animal cedido na época.
b) O produtor inadimplente será inscrito em divida ativa com município,
Artigo. 7º - Em caso de controvérsias a respeito do funcionamento do projeto e
que não estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais
questionamentos através de decreto para regulamentar a presente lei.
| -Pr
sámara Municipal de Santana do Itararé-pr
dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º - Revogando as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara à Municipal ide Sa
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