materia nº 15/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 06/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 17 de abril de 2017,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de estímulo
e valorização da pecuária leiteira no âmbito municipal, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
J0ÁSs
icipal
Exmo, Sr,
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINº. O!5 ,2017.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ESTÍMULO E VALORIZAÇÃO DA
PECUÁRIA LEITEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL,
CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta lei institui o “Programa de Estímulo e Valorização da Pecuária Leiteira” no
âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, com o objetivo de incentivar o setor
leiteiro privilegiando a melhora da qualidade genética do rebanho municipal.
Art, 2º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada a adquirir
Nitrogênio Líquido Refrigerado para abastecimento de botijões de sêmen de bovinos
leiteiros para repasse aos produtores rurais à preço de custo.
Art. 3º. Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão estar
cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária e no Programa de Inseminação
Artificial — PIA.
Parágrafo único: Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - RG e CPF do produtor rural;
H - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III - Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural — ITR;
IV - Bloco de Produtor Rural com atividade compatível e
V — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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www. santanadoitarare.pr.gov.br
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SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, Após o cadastramento do interessado, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária gerará um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, contendo o nome e o
valor do serviço, que deverá ser pago pelo produtor rural.
Parágrafo único: O pagamento do DAM deverá ser realizado em agência bancária ou
lotérica.
Art. 5º, No momento do abastecimento do botijão, o produtor rural deverá apresentar o
comprovante de pagamento do DAM,
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fica autorizada, ainda, a adquirir
vacinas contra a brucelose que deverá ser repassada gratuitamente aos produtores rurais
que possuam rebanho leiteiro de no máximo 70 (setenta) cabeças de gado.
Parágrafo único: Os produtores rurais interessados em receber as vacinas de forma
gratuita deverão estar cadastrados na Secretaria de Agricultura e Pecuária na forma do
art, 3º desta Lei.
Art. 7º. O Município disponibilizará médico veterinário para execução e registro do
programa nos órgãos competentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 17 DE ABRIL DE
2017.
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