materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 07/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 19 de abril de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lel que dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de
provimento efetivo de motorista, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio (Lei Complementar nº 08/2013)
conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obségulo de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
JOÁS ETTI
Pre Mynicipal
Exmo. Sr,
MARCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, — 016 2017.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE MOTORISTA, INCLUINDO-OS NO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)
CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, Fica ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de
motorista, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições do
cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº
08/2013.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE ABRIL DE 2017,
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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