materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 08/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 19 de abril de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do “Programa da Porteira
para Dentro”, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito municipal,
conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINO| 01% 2017.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”,
QUE SE REFERE AO INCENTIVO AO PRODUTOR
RURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica criado o “Programa da Porteira para Dentro”, que se constituirá em um
programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores
rurais do Município, a geração de empregos e especialmente a manutenção do homem no
campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades
agropecuárias e agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou
indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da
qualidade de vida, auxiliando na execução de obras e infraestruturas, preferencialmente
nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Santana do
Itararé/PR.
Art. 2º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer e realizar serviços em
imóveis de propriedade particular através de pagamento de taxa, que compreende o óleo
diesel gasto em maquinários tais como tratores, caminhões e máquinas pesadas,
objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, a título de
incentivo às atividades agropecuárias e agroindustriais.
Art. 3º, O incentivo às atividades agropecuárias se estende a:
I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e
dentro das propriedades rurais, incluindo terraplanagem, “patrolamento” e
“cascalhamento” de estradas que dão acesso a aviários, tanques, pocilgas, galpões e
CEP: 04970-000 - Santana do itararé - PR = CNPJ: TO.SZ0.0200001-30
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
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armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou
qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
I - Apoio na construção e reformas de tanques de peixes, aberturas de caixas secas,
adequação e reformas de minas de águas e controle de erosão;
HI - Fomecer mudas de árvores nativas para recuperação de minas de águas e formação
de Áreas de Preservação Permanente - APP;
Iv - Realizar projetos e incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN por meio da Secretaria Municipal de Melo Amblente;
V- Visitas técnicas de médico veterinário e engenheiro agrônomo nas propriedades,
análise de solo, liberação de calcário e outros projetos de incentivos e apoio ao produtor.
Art. 4º, Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
$1º, Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - RG e CPF do produtor rural;
H - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III - Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural — ITR;
IV - Bloco de Produtor Rural com atividade rural compatível e
V - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
82º, Após o cadastramento do interessado, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária gerará um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, contendo o nome e o
valor do óleo diesel, que deverá ser recolhido pelo produtor rural em agência bancária ou
casa lotérica.
Art. 5º, Os serviços solicitados serão executados mediante cronograma de atendimento a
ser elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária considerando a
localização e peculiaridades dos bairros da zona rural.
CEP; 84970-000 — Santana do lararé - PR — CNPJ; 76.920.926/0001-30
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Gentro - Fone: (43) 3526-1458.
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81º, O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade,
eficiência e do planejamento, de modo a tornar o atendimento menos oneroso ao
Município.
52º, O prazo para início da execução dos serviços que alude esta Lei é de 30(trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, contados da apresentação do DAM quitada pelo
interessado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
83º, O atendimento aos produtores se dará sem que prejudique qualquer andamento no
desempenho dos serviços públicos.
Art, 6º, Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao produtor rural à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental, nos casos
em que a Lei exija.
Art. 7º, Os referidos serviços serão executados com maquinários próprios do Município ou
por maquinários de órgãos governamentais, mediante convênio que por ventura possam
ser celebrados com a municipalidade,
Art. 8º, A execução dos trabalhos será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária, a qual prestará toda a informação e orientação necessária pra
que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 9º, A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei, serão
precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua
viabilidade de realização.
Art. 10º, As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé « PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
www santanadoitarare.pr.gov.br q
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Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 19 DE ABRIL DE
2017,
Praça Frol Mathias de Génova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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