materia nº 19/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
nm ENA MA PIA:
Of. 10/2017 - Procuradoria Juridica
Santana do Itararé/PR, em 11 de maio de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que homologa a reavaliação atuarial para
equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos
servidores públicos do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, apura o custo
suplementar para o exercício de 2017 dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÁS HETTI
P| nicipal
Exmo. Sr,
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº 019 /2017.
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO
ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APURA O CUSTO SUPLEMENTAR
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete à apreciação. do
LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de
dezembro de 2016, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no
valor de R$12.515.807,84 a ser quitado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos, e que será
objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da
Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.
8 1º, Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal
9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS
402/2008 e do art. 18, 85 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Santana do
Itararé realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34
(trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-
se prevista para ocorrer no Exercício 2050.
PLANO DE AMORTIZ O PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT NICO ATUARIAIL 2017
[INC [APORTESANUNIS [Uros — JANGRHENO [SADO |]
E EE LE LO EE
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1,67%
4,35%
5,
5,10%,
É
s
E
532.295,78 882.242,84 -349,947,06 15,053.994,40 7,14%
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Fon: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do itararó - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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586.696,67 903,239,66
2023
E CE 2 EE EESTI CE
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“316.543,00 15.370.537,40 7,19%
DS [Dm [som [ese [uam [um]
E GSE E O E E
E CE O O EE ES
ES Ex
EM
980.538,89 150.166,66 16.192.148,21
2035 | 1.239.507,33 958.714,24 280.793,09 15.697.777,56 14,50%
[2036 | 1.293,908,22 941.866,65 352.041,57 15,345.735,99
2038 | 1.402.710,00 895.09,26 507.519,74 14.410.551,31 16,04%
B64.633,08 592.477,81 13.818.073,50
E ESSO
2081 | 1.565.912,67 788.138,77 777.773,90 12.357.872,23
pe pts [Ras | juan (ua)
2063 | 1.674.714,44 688.741,86 985.972,58 10.493,058,43 18,22% |
1.729.115,33 629.583,51 1.099,531,83 9.393.526,60 18,53%
1.837.917,11 490.417,32 1.347.499,79 6.826.122,18
ess |
E EC A CCE ESSE 55
E ESA E E EE E
Em
ELO
223.035,30 1.778.084,48 1.939.170,44
& 2º Os valores da tabela constante do & 1º deste artigo estão posicionados na data base
da avaliação atuarial de 31/12/2016 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser
corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art, 2º. Para o Exercício 2017, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao
ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Santana do Itararé realizará O
pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 275.908,80
(duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e olto reais e oitenta centavos) em aportes
periódicos, com fulcro no art. 19, 84 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último dia do mês de
Praça Frei Mathias do Génova, 184 - Centro - Fono: (43) 3526-1458.
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maio de 2017, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, conforme
detalhamento da tabela abaixo, sob pena de incidência dos encargos de que trata o 53º
deste artigo.
[ Vencimento Valor do aporte
[31072017 R$22.992,40 2
[272022017 TREM ——
[3103/2017 R$22.99240 1
“28.04.2017 R$22.992,40
31.05.2017 R$22.992,40
| 3006.2017 — ——— [R$2E992407 Po 1
[3107.2017 | R$2299250
[3108-2017 —————— [R$2255240
o Ti [EZE
31.10.2017
30.iL2017 —
[29.12.2017
$ 1º, Os valores previstos para pagamento em datas anteriores a vigência desta fei, ou
ainda os já efetivamente pagos por antecipação até a sua publicação serão considerados
quitados na data do vencimento para todos os efeitos.
8 2º. O Município de Santana do Itararé compromete-se a quitar a quantia disposta no
caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como
confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo
Civil.
8 3º. O Municipio de Santana do Itararé renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da divida, assumindo integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé, de
apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas
nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
& 4º, O Municipio de Santana do Itararé compromete-se a efetuar o pagamento
pontualmente, sob pena de Incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e
-—whpw—-—-----
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Contro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP; 84970-000 - Santana do ltarará - PR - CNPJ: 78.920.828/0001-30
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na ANA AO TTARARE
atualização pelo INPC-IBGE ou outro indice que o substituir, desde a data de vencimento
até a data do pagamento.
8 5º, Fundo de Previdência do Município de Santana do Itararé não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Santana
do Itararé em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na
presente Lei, sendo que o simples e Puro inadimplemento gerará a sua inscrição em
dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos
acréscimos legais.
Art. 3º. O Município de Santana do Itararé se obriga a consignar no orçamento de cada
exercicio as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º, A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2017.
——="[mNlíí/]ÃÇl JJ
a Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458,
Pe pimento Data pialão 76.920.8260001-30
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