materia nº 135/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDERSON EDUARDO IZACG PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ —- ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO Nº. 135/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SÚMULA: Dispõe sobre solicitação de
aa abertura de Comissão Especial de
dera: 281: Ga Nor af 28 Investigação, nos termos que específica.
O VEREADORES que abaixam assinam, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis
como também a Lei Orgânica Municipal vem sempre respeitosamente perante
Vossa Excelência, apresentar REQUERIMENTO, com base no art. 39 desta
casa de leis, e considerando as denúncias lidas em sessão plenária realizada
em 25 de Outubro de 2021, em desfavor do Vereador João Ferreira dos Santos,
para que seja constituida Comissão Especial de Investigação a fim de apurar
efetivamente se ocorreu os fatos narrados nas denúncias apresentadas em
desfavor do Vereador supracitado, garantindo-lhe. para tanto, o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Tal medida atende aos anseios da população, que pede
esclarecimento acerca das denúncias oferecidas e, se comprovadas, a
consequente penalização, sendo esse o objetivo da Comissão, apurar se,
efetivamente, houve ou não pratica de algum crime.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência e uma atenção
especial no assunto em tela, na oportunidade reiteramos os votos de elevada
estima e consideração.
/ Câmara Municipal em, 28 de a Sm
E D. TA SANTOS LE E SEDE J atri)
VEREADOR
PAUL E E
VEREADOR
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos pés - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2021
Súmula: Consttul Comissão Especial de
Investigação - CEI - para apuração de possíveis
irregularidades narradas em DENÚNCIA
ANÔNIMA, e dá outras providências.
Os Vereadores que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, de acordo o artigo 39 Regimento Interno, considerando a DENÚNCIA ANÔNIMA
lida em plenário no dia 25/10/2021 narrando "supostos" fatos ilegais praticado por
Vereador em prejuizo à Administração Municipal, apresentam requerimento de
formação de Comissão Especial de Investigação — CEI, requerendo a definição dos
membros entre os vereadores desimpedidos. obedecendo à proporção partidária;
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Investigação - CEI para apurar os fatos
narrados na DENÚNCIA recebida em 09/01/2019, composta pelos seguintes
Vereadores: xxxx - Presidente, xxxx - Relator e »o000x - Membro.
An. 2º - À condução dos trabalhos ficará à cargo exclusivo da Comissão Especial de
Investigação - CEI, que terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data recebimento
das peças principais da DENÚNCIA, para apresentar ao plenário, o relatório conclusivo
sobre o assunto de que trata à presente, podendo ser prorrogada por igual período.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do vereador em 28 de outubro de 2021
) Fá
JO! . DOS SANTOS EDRO J. D
VEREADOR VEREA
PA E VEDO