materia nº 5/2021

Municipalíde
OFÍCIO Nº. 005/2021 — CAM. Santana do Itararé, 26 de fevereiro de 2021.
EXMº. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ nº 77.780211/0001-19, localizada na Rua Virgilio de Sene, nº.
38, Bairro Portal dos Ipês, neste ato representado pelo Sr. Anderson Eduardo Izac,
Presidente, juntamente com demais vereadores, vem, com o devido respeito para
solicitar que interceda junto a Procuradoria Jurídica Municipal para tomar as
providências imediatas com relação às infrações de trânsito ocorridas nos veículos
Oficiais placa BBQ-9835 e AKE-3116.
Considerando o pedido e deferimento pela Mesa Diretora em sessão ordinária do
dia 22 de fevereiro de 2021, em conformidade com Lei Municipal nº. 040/2019 que
dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por
servidores Públicos Municipais, bem com, servidores comissionados e agentes políticos
do município de Santana do Itararé/PR na condução de veículos ofíciais. Para tomar as
cobranças/responsabilidade pelas autuações de trânsito ocorrido nos veículos de
Placa BBQ-9835 e AKE-3116, tendo em vista o absurdo das dividas existentes as
quais estão aguardando a Execução Fiscal conforme relatório em anexos.
Reiteramos votos elevada e estima consideração, colocando-nos à disposição
para maiores esclarecimentos caso éntendam necessário.
Presidente da Câmara
PREFEIT! VENPAL,
DE SANTANA DO ITARARÉ
Exmo”. Ssrº. Prodogglo Nº. 2/00; E
JOSE DE JESUS ISAC eeebrido eM. 01 103 100%. 6:40
M.D Prefeito Municipal loan ps
Santana do Itararé — Estado do Paraná EC
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ
Extrato de débitos
Nomeiazão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJICPF: 76.920.826/0001-30 (MATRIZ)
id É Endi PRAÇA FREI MATIAS DE
reço:
=. ndei
GÊNOVA
Débitos aguardando a Execução Fiscal
03/12/2018 | 03/05/2019 | 955,24 |
1 BBQ98IS =
Multa dada Lord 1.760,82 | 27/02/2019 | 24/05/2019 | 1.910,49
| BBQ9B3S | | — | i +
| 116200 [Mista de Trânsito [X001369755 1 917722019 | - | 880,41 | 18/01/2019 | 20/06/2019 | 950,49 |
a BBQ9835, |
| 116200 | Multa de Trênsito NICO3663067| 94060/2019 | - | 1.760,82 | 03/04/2019 oca
116200 | Multa de Trânsito | NIC0366279/| 93998/2019 , - 585,69 03/04/2019 | 26/08/2019 | 632,32 |
í
116200 | Mura do Trânsito | NICO3686747! 1002032019] - | 264123 | 17/04/2019 | 11/07/2019 | 2.839,07 ;
! ! BBQ9835 l E ! a
[ 176200 | Multa de Trênsito | NICOS78290 | 1480012019 - | 176082 | 05/06/2019 | 29/08/2019! 1.88267 |
| Musa de Trânsito | 71] 2128292019] - | 68041 | 04/09/2019 | 27/11/2019. s0856 |
i = i Ecs | l EA j
Total (R$):
Observações:
A baixa do Débito será realizada com base em informações transmitidas pelo banco onde foi feito o pagamento.
Esta baixa pode demorar até 24 horas, se O pagamento for efetuado de segunda à quinta-feira (exceto feriados)
horas se o pagamento for efetuado no final de semana com feriado prolongado.
O envio do comprovante de pagamento ao DER não agilizará este processo, pois a liberação só é feita ii cio
Emitido em 08/01/2021 às 18:16:04
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Avenida Iguaçu, 420 - 80230-020 - Curitiba - Paraná - Brasil
Telefone 41 3304-8000
» 27/01/2021 Email - Marco Antonio da Silva — Outlook
» bass 4 pé 16. 1,16
a 2 /8. 141,56
https://outlook live.com/maillinbox/id/AQQKADAWATZiZm YAZCOSMzUSLTU2MmItMDACLTAWCgAQADpmNGuvkJAAR6kXeFBN%2BSwE/sxs/A. ss SEM
-. ESTADO DO PARANÁ
>» RANºR
>) DET DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR
= Extrato de Multas Pagas
Informações do Veículo
Multas Pagas
Placa: Marca/Modelo:
BBQ-9835 HYUNDAI/IX35 GL
Município: Ano de Fabricação/Modelo:
SANTANA DO ITARARE 2017 / 2018
Discriminação das Multas de Trânsito
CURITIBA
Auto: 275350E002154365
Data: 18/06/2018 Hora: 15:34
Infração: 76331 - Dirigir veículo segurando telefone celular - Art 252, $ único
Local: AV REP ARGENTINA ENTRE R JOAO R SCHLENKER E R GOIAS - -
Número Documento/REC: 1901132891393002
Data de Pagamento: 31/03/2020
Tipo: GRLAV
Valor Pago: R$ 318,23
Auto: 275350NIC0879815
Data: 11/09/2018 Hora: 00:50
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - -
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 421,50
Auto: 275350NIC0879884
Data: 11/09/2018 Hora: 00:50
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - -
Número Documento/REC: 1901132891393002
Data de Pagamento: 31/03/2020
Tipo: GRLAV
Valor Pago: R$ 210,75
Auto: 275350NIC0913311
Data: 06/02/2019 Hora: 01:33
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - -
Número Documento/REC: 1901132891393002
Data de Pagamento: 31/03/2020
Tipo: GRLAV
Valor Pago: R$ 551,67
Auto: 275350NIC0893786
Data: 06/11/2018 Hora: 01:10
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - -
Número Documento/REC: 1901132891393002
Data de Pagamento: 31/03/2020
Tipo: GRLAV
Valor Pago: R$ 313,77
Auto: 275350NIC0891735
Data: 24/10/2018 Hora: 01:45
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - -
Número Documento/REC: 1901132891393002
Data de Pagamento: 31/03/2020
Tipo: GRLAV
Valor Pago: R$ 419,60
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 293,47
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 390,46
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 195,23
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 520,64
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 293,47
Situação: Finalizado
Valor Original: R$ 390,48
Página: 1/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
FAZ SABÊ ente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principal
Municipal, que nos termbs da Lei Orgânica do' Município e Regimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fica CONVOCADA uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada no dia 21/01/2021 (quinta - feira) às 19h: O0min para
deliberação que segue:
SERVIDORES PU ICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO
SALÁRIO ACIONADN VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021,
CONFORM
Revisão ngs vencimentos dos Servidores=Públicos Municipal do Poder
Legislativo, |com fase no reajuste do salário Nínimo nacional vigente no
exercício 2021, e/dá outras providências.
- E demais projetos conforme a necessidade da Adminsitração Municipal.
E, para que/chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, foi expedido O presente edital que será entregue pessoalmente a cada um
dos vereadores, e afixado em local público de costume nas dependências da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Sala das Sessões da Câ
setembro de 2020.
Municipal de Santana do Itararé, 19 de
PRESIDENTE
ESTADO DO PARANÁ
> a DETRANPF .
> E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Auto: 275350NIC0935006 Situação: Finalizado
Data: 29/05/2019 Hora: 01:48
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 390,48
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 405,55
Auto: 275350W005797321 Situação: Finalizado
Data: 12/09/2018 Hora: 14:48
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, Ido CTB
Local: LUIZ LEAO X JOAO GUALBERTO - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611936923 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 138,78
Auto: 275350W005856694 Situação: Finalizado
Data: 12/12/2018 Hora: 12:57
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: FREDOLIN WOLF 3701 SENT BC -- Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611937021 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 136,16
Auto: 275350W005735738 Situação: Finalizado
Data: 12/06/2018 Hora: 11:27
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: LUIZ LEAO X JOAO GUALBERTO - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611936921 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 140,76
Auto: 2753502000986154 Situação: Finalizado
Data: 20/11/2017 Hora: 19:07
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: AV DOS ESTADOS 555 S CENTRO - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1801132891393502 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 27/08/2018 Valor Pago: R$ 133,51
Auto: 275350NIC0849210 Situação: Finalizado
Data: 03/05/2018 Hora: 00:54
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1801132891393502 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 27/08/2018 Valor Pago: R$ 198,23
Auto: 275350X001273391 Situação: Finalizado
Data: 17/04/2018 Hora: 11:57
Infração: 55412 - Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo - Art 181, XVldo CTB
Local: GENERAL CARNEIRO 1496 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1801132891393502 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 27/08/2018 Valor Pago: R$ 197,18
Auto: 275350NIC0846390 Situação: Finalizado
Data: 24/04/2018 Hora: 01:29
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 260,32
DD >>> SIS
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 2/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
/
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, em conformidade com o Ofício nº. 012021 do
Executivo Municipal, no uso das atribuições que lhe sãg conferidas por Lei...
FAZ SABER, a todos quando o presefte Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principalmente os senhores Edis componentes desta Câmara
Municipal, que nos termas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fiça) CONVOCADA uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada no dia 21/01/2021 (quinta - feira) às 19h: O0min para
deliberação que segue:
MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO
NAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021,
e no reajuste dá salário mínimo nacional vigente no
outras providências.
om b
1,e dá
Legislativo,
exercício 20:
- E demais projetos conforme a necessidade da Adminsitração Municipal.
egue ao conhecimento de todos, e ninguém possa alegar
ssoalmente a cada um
ndências da Câmara
E, para que
ignorância, foi expedido o presente edital que será entregue p
dos vereadores, e afixado em local público de costume nas dep
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Sala das Sessões da Câmar,
setembro de 2020.
unicipal de Santana do Itararé, 19 de
PRESIDENTE
. ESTADO DO PARANÁ
pq DETRANP:
>) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Número Documento/REC: 1801132891393502 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 27/08/2018 Valor Pago: R$ 264,32
Auto: 275350X001272918 Situação: Finalizado
Data: 17/04/2018 Hora: 14:40
Infração: 55412 - Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo - Art 181, XVll do CTB
Local: CRUZ MACHADO 408 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1801132891393502 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 27/08/2018 Valor Pago: R$ 197,18
Auto: 275350NIC0844888 Situação: Finalizado
Data: 18/04/2018 Hora: 06:05
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902608995668 Tipo: GRD
Valor Pago: R$ 104,13
Auto: 275350E002021717 Situação: Finalizado
Data: 09/12/2017 Hora: 10:11
Infração: 55411 - Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização - Art 181, XVil do CTB
Local: COMENDADOR ARAUJO 510 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 902608934184 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 06/04/2018 Valor Pago: R$ 156,18
Auto: 275350W005579392 Situação: Finalizado
Data: 03/12/2017 Hora: 14:41
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: HEITOR GUIMARAES X H KINZELMAN - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902608934168 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 06/04/2018 Valor Pago: R$ 104,13
DER - PR
Auto: 116200X001103721 Situação: Finalizado
Data: 03/12/2017 Hora: 10:53
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Il do cTB
Local: Rodovia: PRO92 KM: 211 + 700m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 0000000000120168 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 29/05/2018 Valor Pago: R$ 197,18
Auto: 116200X001156130 Situação: Finalizado
Data: 26/02/2018 Hora: 10:19
Infração: 74710 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 50% - Art 218 Ill do CTB
Local: Rodovia: PRO92 KM: 224 + 800m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 0000000000156838 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 15/08/2018 Valor Pago: R$ 893,97
Auto: 116200NIC0316673 Situação: Finalizado
Data: 10/07/2018 Hora: 01:26
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 0000000000194835 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 23/10/2018 Valor Pago: R$ 893,35
1 >>>
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 3/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, em conformidade com o Ofício nº. 012021 do
Executivo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei...
FAZ SABER, a todos quando o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principalmente os senhores Edis compongntes desta Câmara
Municipal, que nos termos da Lei Orgânica do Município e Bêgimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fica CONVOCADA uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada no dia 21/01/2021
deliberação que segue:
ORDEM DO DIA: /
- PROJETO DE LEI Nº. 01/2021 SÚMU :
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS
02/2021 Súmula: Dispõe sobre
vencimentos” dos Servidores Públicos Municipal do Poder
base nó reajuste de salário mínimo nacional vigente no
exercício 2021, e dá outrás providências.
- E demais projetos conforme a necessidade da Adminsitração Municipal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, foi expedido o présente edital que será entregue pessoalmente a cada um
dos vereadores, e afixadoém local público de costume nas dependências da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Sala das Sessões da Câm
setembro de 2020.
unicipal de Santana do Itararé, 19 de
ANDERSON EDUARDO IZAC
PRESIDENTE
a ESTADO DO PARANÁ
>) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Auto: 116200X001243086 Situação: Finalizado
Data: 13/07/2018 Hora: 16:23
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Ildo CTB
Local: Rodovia: PRO92 KM: 273 + 300m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 0000000000264180 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 19/12/2018 Valor Pago: R$ 195,23
Auto: 116200NIC0342522 Situação: Finalizado
Data: 24/11/2018 Hora: 01:07
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 390,46
Número Documento/REC: 0000000000039913 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 06/03/2019 Valor Pago: R$ 396,28
Auto: 116200X001298989 Situação: Divida Ativa
Data: 16/10/2018 Hora: 11:55
Infração: 74710 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 50% - Art 218 Ill do CTB
Local: Rodovia: PRO92 KM: 224 + 800m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 0000000000061244 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 16/04/2019 Valor Pago: R$ 889,21
Auto: 116200X001318338 Situação: Finalizado
Data: 21/11/2018 Hora: 16:25
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Ildo CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 304 + 150m Sentido:CRESC - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 0000000000071329 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 03/05/2019 Valor Pago: R$ 195,23
Auto: 116200X001318396 Situação: Dívida Ativa
Data: 21/11/2018 Hora: 21:13
Infração: 74710 - Transitar veloc sup máx peri ja em mais de 50% - Art 218 Ill do CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 304 + 150m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 0000000000071329 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 03/05/2019 Valor Pago: R$ 880,41
Auto: 116200X001321742 Situação: Finalizado
Data: 27/11/2018 Hora: 00:56
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 223 + 300m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 0000000000071329 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 03/05/2019 Valor Pago: R$ 130,16
Auto: 116200X001335330 Situação: Finalizado
Data: 12/12/2018 Hora: 18:11
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 223 + 300m Sentido: DECRE - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 0000000000038724 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 28/02/2020 Valor Pago: R$ 136,88
Auto: 116200W052038964 Situação: Finalizado
Data: 18/01/2019 Hora: 16:48
Infração: 60683 - Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio - Art 209 do CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 304 + 150m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 195,23
1 [>>>
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 4/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, em conformidade com o Ofício nº. 012021 do
Executivo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei...
FAZ SABER, a todos quando o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principalmente os senhores Edis componentes desta Câmara
Municipal, que nos termos da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fica CQNVOCADA uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada nóvdia
deliberação que segue:
ORDEM DO DIA:
- PROJETO DE LEI Nº. 01/2021 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER R
dos vereadores, e afixado em local público de costume nas dependências da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Sala das Séssões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 19 de
setembro de 2020.
PRESIDENTE
ESTADO DO PARANÁ
>) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Número Documento/REC: 0000000000038724 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 28/02/2020 Valor Pago: R$ 204,25
Auto: 116200NIC0367531 Situação: Finalizado
Data: 10/04/2019 Hora: 01:22
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 0000000000038724 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 28/02/2020 Valor Pago: R$ 136,17
Auto: 116200NIC0371639 Situação: Finalizado
Data: 01/05/2019 Hora: 01:42
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 0000000000038724 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 28/02/2020 Valor Pago: R$ 135,56
Auto: 116200NIC0378274 Situação: Finalizado
Data: 05/06/2019 Hora: 03:08
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 0000000000038724 Tipo: Espontâneo
Data de Pagamento: 28/02/2020 Valor Pago: R$ 202,22
Auto: 116200X001511216 Situação: Imposto
Data: 12/09/2019 Hora: 10:27
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Ildo CTB
Local: Rodovia: PR272 KM: 74 + 500m Sentido:CRESC - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 197,74
Auto: 116200X001499862 Situação: Imposto
Data: 19/08/2019 Hora: 15:13
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Ildo CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 120 + 700m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 198,49
Auto: 116200X001516989 Situação: Imposto
Data: 28/09/2019 Hora: 15:43
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: Rodovia: PRO92 KM: 273 + 300m Sentido:CRESC - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611936920 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 131,46
Auto: 116200X001499900 Situação: Imposto
Data: 15/08/2019 Hora: 11:03
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, Ido CTB
Local: Rodovia: PR218 KM: 18 + 500m Sentido: DECRE - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611936917 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 131,95
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 5/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, em conformidade com o Ofício nº. 012021 do
Executivo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei...
FAZ SABER, a todos quando o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principalmente os senhores Edis componentes desta Câmara
Municipal, que nos termos da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fica CONVOCADA uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada no dia 21/01/2021 (quinta - feira) às 19h: O0min para
deliberação que s
ORDEM DO :
- PROJETO DE LEI Nº. 01/2027SU MULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENT EXERCÍCIO DE 2021,
CONFORME ESPECIFICA”.
- E demais projetos conforme à necessidade da Adminsitração Municipal.
Fê
E, para que chegue ao cónhecimento de todos e ninguém possa alegar
EU
ESTADO DO PARANÁ
>) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Auto: 116200X001459766 Situação: Finalizado
Data: 10/06/2019 Hora: 15:42
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Il do CTB
Local: Rodovia: PR151 KM: 120 + 700m Sentido:DECRE - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 11620007619558 Tipo: GRM
Data de Pagamento: 13/09/2019 Valor Pago: R$ 156,18
Auto: 116200NIC0302161 Situação: Finalizado
Data: 18/04/2018 Hora: 06:05
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: Curitiba - PR - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 902608995663 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 06/06/2018 Valor Pago: R$ 156,18
DER - SP
Auto: 1262001V 7381544 Situação: Finalizado
Data: 26/04/2019 Hora: 15:59
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: SP 255 KM 331 METROS 500 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 134,53
Auto: 126200102491605 Situação: Finalizado
Data: 21/05/2018 Hora: 00:17
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Il do CTB
Local: SP 255 KM 156 METROS 350 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 212,76
Auto: 1262001A 5860648 Situação: Finalizado
Data: 06/12/2019 Hora: 04:48
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: SP 270 KM 230 METROS 180 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 131,46
Auto: 126200100357354 Situação: Finalizado
Data: 10/10/2018 Hora: 22:40
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do cTB
Local: SP 280 KM 175 METROS 000 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 139,16
Auto: 1262001A 2038797 Situação: Finalizado
Data: 14/11/2018 Hora: 14:36
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: SP 270 KM 084 METROS 900 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 133,93
Auto: 1262001A 5765368 Situação: Finalizado
Data: 30/11/2019 Hora: 06:34
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
1 ][D—————>—————>————>—>—>— BEATS
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 6/9
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, em conformidade com o Ofício nº. 012021 do
Executivo Municipal, so das atribuições que lhe são conferidas por Lei...
FAZ SABERNa todos quando o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, principalmente os. senhores Edis componentes desta Câmara
Municipal, que nos termos da 'kei Orgânica do Município e Regimento Interno, nesta
data de 19/01/2021, fica CONVOCAD a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Legislativo, a ser realizada no di
deliberação que segue:
ORDEM DO DIA:
- PROJETO DE LEI Nº. 01/2021 SÚMULA:
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO ÃÃOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, M BASE NO REAJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021,
CONFORME ESPECIFICA”.
IZA O PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 02/2021 Súmula: Dispõe sobre
Revisão nos vencimentos dos” Servidores Públicos Municipal do Poder
Legislativo, com base no reájuste do salário mínimo nacional vigente no
exercício 2021, e dá outras pfovidências.
- E demais projetos cofiforme a necessidade da Adminsitração Municipal.
E, para que chegúe ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, foi expedido o présente edital que será entregue pessoalmente a cada um
dos vereadores, e afixado?em local público de costume nas dependências da Câmara
Municipal de Santana do'Itararé, Estado do Paraná.
Sala das Sessões da Câ
setembro de 2020.
Municipal de Santana do Itararé, 19 de
PRESIDENTE
“
ESTADO DO PARANÁ
DETRANPR
>) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Local: SP 270 KM 084 METROS 900 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 197,18
Auto: 1262001J 2411386 Situação: Finalizado
Data: 19/10/2019 Hora: 17:57
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Il do cTB
Local: SP 270 KM 084 METROS 900 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 197,18
Auto: 1262001A 2038787 Situação: Finalizado
Data: 14/11/2018 Hora: 14:35
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: SP 280 KM 175 METROS 000 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 134,53
Auto: 1262001C 3513616 Situação: Finalizado
Data: 24/08/2019 Hora: 12:30
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 21 8, Ido CTB
Local: SP 249 KM 177 METROS 900 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
1/03/2020 Valor Pago: R$ 132,33
Auto: 1262001A9214106 Situação: Finalizado
Data: 26/06/2018 Hora: 05:09
Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB
Local: SP 255 KM 156 METROS 350 - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 200,89
Auto: 1262001J 6197416 Situação: Finalizado
Data: 13/11/2019 Hora: 12:06
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: SP 255 KM 331 METROS 500 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 131,46
Auto: 126200100411294 Situação: Finalizado
Data: 11/10/2018 Hora: 12:24
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, Ido CTB
Local: SP 270 KM 084 METROS 900 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 139,16
Auto: 1262001C 3722136 Situação: Finalizado
Data: 25/08/2019 Hora: 11:52
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: SP 255 KM 331 METROS 500 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 132,33
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Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 7/9
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Auto: 1262001E 5906293 Situação: Finalizado
Data: 02/09/2019 Hora: 10:18
Infração: 59670 - Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela - Art 203, V do CTB
Local: SP 255 KM 301 METROS 000 - - Valor Original: R$ 1.467,35
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 1.491,85
Auto: 1262001J 2637216 Situação: Finalizado
Data: 19/10/2019 Hora: 05:43
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, Ido CTB
Local: SP 270 KM 230 METROS 180 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 131,46
DETRAN - DF
Auto: 107100CM01027101 Situação: Finalizado
Data: 21/05/2018 Hora: 11:53
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: VIA N1 EIXO MONUM A 130M DA EN - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611937033 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 141,47
DNIT
Auto: 0003005008427613 Situação: Finalizado
Data: 29/04/2018 Hora: 06:29
Infração: 74710 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 50% - Art 218 Ill do CTB
Local: BR153 KM 109,28 - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 928,31
Auto: 0003005009279042 Situação: Finalizado
Data: 07/06/2018 Hora: 22:22
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, | do CTB
Local: BR376 KM 589,001 - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611937036 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 136,86
MARINGA
Auto: 276910T000220685 Situação: Finalizado
Data: 17/05/2019 Hora: 16:09
Infração: 55500 - Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização - Art 181,XVIII do CTB
Local: VIA DE ACESSO ENTRE AV GUAIAPO E AV COLOMBO EM FRENTE AO PARQUE DE EXPOSICOES S/ Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 902611937025 Tipo: GRD
Data de Pagamento: 27/02/2020 Valor Pago: R$ 133,55
POLICIA RODOV. FEDERAL
Auto: 000100R404576567 Situação: Finalizado
Data: 05/08/2018 Hora: 16:27
Infração: 74710 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 50% - Art 218 Ill do CTB
Local: BR-277 KM-454 UF-PR - - Valor Original: R$ 880,41
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 901,72
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Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 8/9
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Multas Pagas
Extrato de Multas Pagas
Auto: 000100R405787626 Situação: Finalizado
Data: 07/08/2018 Hora: 17:28
Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, Ildo CTB
Local: BR-376 KM-522 UF-PR - - Valor Original: R$ 195,23
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 199,95
Auto: 000100R422637904 Situação: Finalizado
Data: 12/12/2018 Hora: 14:46
Infração: 74550 - Transitar veloc sup máx permitida em até 20% - Art 218, Ido CTB
Local: BR-376 KM-500 UF-PR - - Valor Original: R$ 130,16
Número Documento/REC: 1901132891393002 Tipo: GRLAV
Data de Pagamento: 31/03/2020 Valor Pago: R$ 131,83
Informações Adicionais
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento.
Podem haver Pagamentos em processo de cadastramento.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-643-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município.
Este Extrato não vale como negativa de débitos.
Este Extrato é fornecido gratuitamente.
Data Emissão: 18/01/2021 Hora: 08:04 Página: 9/9
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI Nº. 040/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE IN
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ/PR NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOAS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores
públicos no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com
veículos oficiais.
Parágrafo único: O disposto nesta a Lei aplica-se aos servidores comissionados e
agentes políticos do Município.
Art. 2º. É dever do servidor público, como qualquer cidadão, obedecer as regras
contidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas contribuindo para um
trânsito mais seguro para todos.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público municipal as infrações de trânsito a
que der causa na condução deveículos pertencentes à frota municipal,
independentemente de culpa ou dolo, salvo as que ocorrerem no atendimento de
ocorrências emergenciais, força maior e calamidade pública, todas devidamente
comprovadas e que deverão ser objeto de recurso ao órgão de trânsito pelo condutor.
Parágrafo único: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se veículos oficiais os
veículos automotores próprios, cedidos ou locados, sob a responsabilidade de órgãos ou
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 4º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos
nesta Lei, os seguintes agentes:
I - O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na
direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes.
II - O responsável pelos veículos de cada Secretaria quando:
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a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e
condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como
habilitação legal e compatível de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção
ou licenciamento do veículo; e
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no & 8º do artigo 257 do Código de
Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na
forma fixada na Notificação da Autuação.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la à
Secretaria onde o veículo é utilizado para o fim de identificação do condutor; e
II - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar à Secretaria onde foi
realizada a indicação do condutor, a fim de ser providenciada a autorização de desconto
junto ao vencimento do servidor.
Art. 6º. Compete à Secretaria onde é lotado o servidor infrator:
1 - Comunicar o servidor da infração, determinando que assine a Notificação de
Autuação de Infração de Trânsito - NAIT, juntando-se cópia dos documentos pessoais,
bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo;
II - Encaminhar o NAIT ao DETRAN/PR ou ao órgão de trânsito competente;
III - Receber o boleto de pagamento da multa e comunicar o servidor responsável,
determinando que compareça junto ao Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura para assinatura do Termo de Autorização do Desconto da penalidade em
folha de pagamento.
Art. 7º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos, após a assinatura do Termo
de Autorização de Desconto, proceder ao desconto em folha, com o fito de ressarcir o
erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infrações de trânsito;
Art. 8º. Após assinatura do Termo de Autorização de Desconto o Departamento de
Recursos Humanos deverá encaminhar o referido documento ao Departamento de
Contabilidade para que o mesmo efetue o empenho e liquidação da multa.
Art. 9º, Após a liquidação, o Departamento de Contabilidade encaminhará o relatório à
Tesouraria para que a mesma efetue o pagamento da multa.
Art. 10. Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o
Departamento responsável deverá encaminhar os documentos à Procuradoria Jurídica
para que adote as providências cabíveis.
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Art. 11. Se for verificado que a Notificação (NAIT) não foi encaminhada no prazo
estabelecido, o Secretário será responsável pelo pagamento da multa por não
indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou
sindicância administrativa.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de
Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
Art. 12. Fica a critério do condutor infrator o pagamento da multa diretamente ao
órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto à Secretaria
competente, que deverá dar ciência ao Departamento de Contabilidade.
Art. 13. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela
penalidade de não indicação, conforme previsão no 8 8º, do artigo 257 do Código de
Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou
processo administrativo disciplinar.
Art. 14. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das
normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por
infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
Art. 15. O desconto em folha de pagamento do servidor poderá ser parcelado em até
12 parcelas iguais e sucessivas, não podendo ser inferior e R$ 100,00 (cem reais) ou
superar 30% de seu vencimento.
Art. 16. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei não exclui a
possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração
de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público, em
especial os casos de reincidência em infração grave ou gravíssima e extrapolação de
pontos na Carteira Nacional de Habilitação, quando o requisito de habilitação para
dirigir for inerente à investidura no cargo público previsto na Lei Complementar nº
08/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais).
Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO
Aos (.) dias do mês de de , compareceu neste
Departamento de Recursos Humanos o(a) servidor(a) público(a) municipal Sr(a).
, portador(a) do Registro Geral nº
, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física nº
, lotado(a) no cargo de junto à
Secretaria Municipal de , por este foi dito que assume a
responsabilidade pelo pagamento da multas de trânsito (Auto de Infração nº
), no valor total de R$ , sendo
realmente o infrator.
SERVIDOR(A)
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