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materia nº 20/2021

Tipo OFICIO EXPEDIDO
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa"SOLICITA MELHORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 009/2021".
native_id656

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Plênário Municipal Prefeito
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL
OFÍCIO Nº. 020/2021 —- CAM
Santana do Itararé, 05 de Abril de 2021.
EXMO. SR. PREFEITO,
A Câmara Municipal de Santana do Itararé — Paraná, localizada a Rua
Vereador Vergílio de Sene, n. 38, Bairro Portal dos Ipês, representada pelo Presidente em
exercício, Vereador Anderson Eduardo Izac, tem a honra de cumprimentá-lo cordialmente, e
OFICIALMENTE SOLICITAR melhores esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº
009/2021, o qual dispõe “sobre a alteração da Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de
Santana do ltararé-Pr, e dá outras providências, o qual já foi apresentado em regime de
urgência especial em primeira votação em 03/03/2021; sendo aprovado por maioria, e em
segunda votação em 11/03/2021, sendo reprovado por maioria.
A indagação dos Nobres Edis, se dá na possível natureza desigual do
projeto, onde não garante as classes menos favorecidas (ex: limpeza, gari, serviços gerais,
pedreiros, etc.) o direito à Igualdade dentro do funcionalismo público.
Na oportunidade reiteramos votos de elevada estima e consideração.
ANDERSON EDUARDO IZAC
Presidente - )
" Assinado de forma digital
ANDERSON por ANDERSON EDUARDO
EDUARDO IZAC:09042614927
Exmo. Srº. Pref. É Dados: 2021.04.05
José de Jesus Izac IZAC:09042614927 15:44:16 -03'00'
Prefeito Municipal de Santana do Itararé -PR
Praça Frei Mathias de Gênova DES A RANE
Santana do Itararéte — Estado do Paraná
e IF /AOLA
Pretocolo N' )
————
Oribe
5 â ridade que não proceda de Deus;
steja sujeito às autoridades superiores: porque não há auto!
fodo Es as a que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1

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