materia nº 33/2021

Câmara Municipal de Santana do lItararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
OFÍCIO Nº. 033/2021 - CAM
Santana do Itararé, 10 de Maio de 2021.
Ref.: Atendimento a Recomendação Administrativa GEPATRIA/SAP Nº 03/2021
ILMA. SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA,
A Câmara Municipal de Santana do Itararé — Paraná, localizada a Rua Vereador
Vergílio de Sene, n. 38, Bairro Portal dos Ipês, representada pelo Presidente em exercício, Vereador
Anderson Eduardo lzac, tem a honra de cumprimentá-la cordialmente, e em atendimento a
recomendação em epígrafe, “SUGERIR” uma alteração legislativa ao cargo de “Assessor de
Secretaria” criado pela Lei Municipal n. 17/2015, a fim de adequá-lo aos requisitos do cargo
em comissão de “Assessor Parlamentar”, redefinindo suas atribuições e demais
características o efetivo assessoramento.
Esclarecemos que o cargo encontra-se vago na atual legislatura e não
pretendemos preenchê-lo tão logo (cientes da vedação da LC 173/2020), porém, a assessoria
parlamentar é função de suma importância na estrutura administrativa, que irá auxiliar em muito o
andamento dos trabalhos legislativos, ainda mais em nossa câmara que possui uma estrutura
diminuta. Portanto, a alteração é benéfica e a bem do serviço público.
Salientamos que esse Legislativo sempre pautou em zelar pela legalidade de seus
atos administrativos, e em toda nossa história nunca extrapolamos os índices com gasto de pessoal,
o que não será diferente no presente caso.
Ante o exposto aguardamos seja acatado a presente sugestão, caso contrário,
estamos dispostos a observar a recomendação.
Na oportunidade reiteramos votos de elevada estima e consideração.
ANDERSON Assinado de forma digital por
EDUA RDO ANDERSON EDUARDO
IZAC:09042614927
IZAC:0904261 4927 Dados: 2021.05.10 15:53:34 -03'00'
ANDERSON EDUARDO IZAC
Presidente
Exmaº. Draº.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
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