materia nº 52/2021

Câmara Municipal de Santana do ltararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
OFÍCIO Nº 52/2022 - CAM
SANTANA DO ITARARÉ, 05 DE JULHO DE 2021
Ref. Recomendação Administrativa nº 04/2021.
EXMO. PROMOTOR.
A Câmara Municipal de Santana do Itararé — PR, representada por seu
Presidente, Anderson Eduardo Izac, tem a honra de cumprimenta-lo cordialmente, ao passo que
oficialmente responde à recomendação nº 004/2021 desta promotoria.
Em que pese a orientação de Vossa Excelência, imperioso mencionar que as
políticas públicas de promoção à igualdade, inobstante ser um dever do Estado, é um dos
objetivos da nossa gestão, inclusive, tal Projeto de Lei fazia parte de nosso plano de ação
legislativa.
Em razão da vedação trazida pela LC 173/2020, o que impossibilita a
realização de concurso face a vedação de aumento de despesa com pessoal, fora dado por essa
gestão prioridade a outros projetos, mas em momento algum, este fora descartado.
Exemplo disso, é a criação da Procuradoria da Mulher, pela resolução nº
004/2021, órgão vinculado ao Legislativo que tem como principal objetivo a promoção de
políticas públicas voltadas a proteção, conscientização, € prevenção de toda e qualquer forma
de violência contra mulher. Somos pioneiros na região sobre a criação de tal projeto, tendo em
vista que os Município menores, tem maiores relatos de violência contra a mulher.
Nesse sentido, visando não somente seguir a orientação de Vossa Excelência,
mas como também promover os objetivos da república e aplicar projetos que possam
materializar o direito à Igualdade, segue anexo Projeto de Lei Complementar de iniciativa deste
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Santana do Itararé — Paraná
Legislativo que visa reservar como cotas raciais o ingresso de negros e negras no serviço
público Municipal, tal projeto será apresentado para primeira votação em 09 de Agosto de 2021.
Ao ensejo, colha os votos de estima e consideração.
Assinado digitalmente por ANDERSON
AN DERSON EDUARDO IZAC:09042614927
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
E D U ARDO QU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CNSANDERSON
IZ AC . EDUARDO IZAC:09042614927
. Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
090426 1 4927 Data: 2021-08-04 16:54:05
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Anderson Eduardo Izac
Presidente
EXMO. DR.
LEONARDO PENNA GUEDES AMIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA
WENCESLAU BRAZ — ESTADO DO PARANÁ.
WENCESLAU DIAL DOlAi