materia nº 29/2017

m icipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sens, 32, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATVIO N.º 029/2017
DE 27 DE JULHO DE 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DO
PORTÃO PARA DENTRO", QUE POSSIBILITA O INCENTIVO
AOS CONTRIBUINTES URBANOS NO ÂMBITO MUNICIPAL,
CONFORME ESPECIFICA”,
PROPONENTE: GILSON ROSA PEREIRA
TRAMITAÇÃO: NORMAL
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 029/2017, para o qual pedimos apreciação desta Casa de Leis.
O presente projeto objetiva disciplinar normas e busca alternativas
para ajudar contribuintes que não dispõe de recursos financeiros para fazer pequenos
reparos necessários nas suas propriedades, prevendo que o contribuinte entre com material
de construção e o município com a mão de obra, e aqueles que não têm condições nem de
arcar com os materiais de construção, comprovadamente pessoas carentes, possibilitar de o
município fazer os reparos por conta própria.
A idéia surgiu da conversa com alguns contribuintes da cidade que
questionam sobre uma possivel ajuda da Prefeitura nos pequenos reparos domésticos,
referente a problemas estruturais, rachaduras em paredes, infiltrações, madeiramentos
podres, instalações elétricas, instalações hidráulicas etc...
Baseado no exposto é que solicito dos nobres colegas um voto
favorável ao projeto em tese,
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando
elevados protestos de estima e distinta consideração,
EXMº. SRº.
MARCIO GOMES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ - PR
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PROJETO DE LEI Nº, 029/2017.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DO
PORTÃO PARA DENTRO”, QUE SE
REFERE AO INCENTIVO AOS
CONTRIBUINTES URBANOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA".
GILSON ROSA PEREIRA, Vereador de Santana do ltararé-Pr. no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei, remete a apreciação desta augusta Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º, Fica criado o “Programa do Portão para Dentro”, que se constituirá em
um fomento e incentivo aos contribuintes do Município que necessitam fazer
pequenos reparos em suas propriedades, auxiliando na execução de obras e
infra-estruturas, tendo como objetivo primordial a parceria entre o municipio e
contribuintes em reparação de problemas estruturais, rachaduras em paredes,
infiltrações, madeiramentos, revisão parte elétrica, revisão rede água entre
outros necessários à conservação do imóvel, preferencialmente nas pequenas e
médias propriedades localizadas no Município de Santana do Itararé/PR.
Art. 2º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer e realizar
serviços de mão de obra em imóveis particulares em parceria com o proprietário,
ficando a cargo do contribuinte os materiais de construção.
1 - No caso do contribuinte ser pessoa carente, devidamente comprovado pelo
Departamento de Assistência Social, fica autorizado o município subsidiar o
material de construção junto com a mão de obra, buscando incentivar melhoras
nos imóveis e consequentemente embelezando a cidade.
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II - Terá prioridade as famílias com menor renda, os idosos, portadores de
necessidades especiais ou aquelas em que a responsável pela subsistência seja a
mulher,
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer projeto
arquitetônico e/ou estrutural das obras a serem executadas, mediante a quitação
da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo contribuinte, ressalvada a
hipótese de carência devidamente comprovada, nos termos do Inc. 1 do art. 20
desta lel,
Art, 49, Os contribuintes Interessados em participar do programa deverão estar
cadastrados no Departamento de Obras, Urbanismo, Rodoviário e Habitação.
81º, Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos:
I-RGecCPF do contribuinte;
II - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Art. 5º, Os serviços solicitados serão executados mediante cronograma de
atendimento a ser elaborado pelo Departamento de Obras, Urbanismo,
Rodoviário e Habitação, considerando a tocalização e peculiaridades das
propriedades,
$1º, O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade, eficiência e do planejamento, de modo a tornar o atendimento
menos oneroso ao Municipio.
82º, O prazo para dar início da execução dos serviços que alude esta Lei é de
30(trinta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da apresentação do
Requerimento protocolado pelo interessado junto ao Departamento de Obras,
Urbanismo, Rodoviário e Habitação e da sua aprovação.
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83º. O atendimento aos contribuintes será realizado sem que prejudique
qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos.
Art. 6º. Todos os serviços deverão ser realizados respeltando-se à legislação
vigente, principalmente o Código de Postura do Município.
Art. 7º, Os referidos serviços serão executados com equipamentos e
maquinários próprios do Município ou por maquinários de órgãos
governamentais, mediante convênio que porventura possam ser celebrados com
a municipalidade.
Art. 8º, A execução dos trabalhos será coordenada e fiscalizada pelo
Departamento de Obras, Urbanismo, Rodoviário e Habitação, a qual prestará
toda a informação e orientação necessária pra que os interessados se enquadrem
aos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 9º, A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente
lei serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração
municipal, quanto a sua viabilidade de realização.
Art. 10º, As despesas decorrentes desta Lei transcorrerão de dotações próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se
fizerem necessárias.
Art. 11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 27 DE JULHO DE 2017.
Câmara Municipal de Santana do lItararé-Pr
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva disciplinar normas e buscar
alternativas para que os cidadãos santanenses que não dispõe de recursos
financeiros possam melhorar ou reformar suas casas, possibilitando pequenos
reparos necessários aos imóveis, prevendo que o contribuinte entre com material
de construção e o município com a mão de obra, e aqueles que não têm
condições nem de arcar com os materiais de construção, comprovadamente
pessoas carentes, possibilitar de o municipio fazer os reparos por conta própria.
O projeto se assemelha ao projeto do Governo
Federal que criou o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que
famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para
reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis,
Lei 13.439/2017 decorrente da Medida Provisória (MP) 751/2016, aprovada no
Senado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2017.
Pelo referido projeto têm direito ao Cartão Reforma as
familias de baixa renda, tendo prioridade os idosos, portadores de necessidade
especiais ou aquelas onde a responsável pela subsistência for uma mulher.
Mo âmbito Municipal o projeto surgiu da conversa
com alguns contribuintes da cidade que questionam sobre uma possível
ajuda da Prefeitura nos pequenos reparos domésticos, problemas
estruturais de rachaduras, infiltrações, parte de madeiramentos,
instalações elétricas, instalações hidráulicas etc...
Assim, solicitamos a compreensão dos nobres edis
para aprovação do projeto em estudo que vai de encontro com o anseio
da população.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM
27 DE JULHO DE 2017.