materia nº 30/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
DANIANA DU MARARE
Of. 020/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 09 de agosto de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo allenar veículos de
propriedade do Município, mediante procedimento licitatório, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINO. 3Ó ,2017.
SÚMULA; “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO,
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, através de
procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, os veículos de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR,
inseridos no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º, A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente nomeada
pelo Poder Executivo através da Portaria nº 251/2017, foi a responsável pela avaliação
destes veículos.
Art. 3º, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens de
uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os veículos insertos
nesta Lei,
Art. 4º, As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores,
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2017.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Da
PROJETO DE LEINº. 30 ,2017.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À ESTA CASA O PRESENTE PROJETO
DE LEI:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão,
através de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os veiculos de propriedade do Município de
Santana do Itararé/PR, inseridos no anexo único, parte integrante desta Lei,
Art. 2º, A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 251/2017, foi a responsável
pela avaliação destes veículos,
Art. 3º, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica
do Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de
bens de uso especial, passando à categoria de bens dominials disponíveis, os
veículos insertos nesta Lei.
Art. 49, As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores,
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2017.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
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SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS:
MICRO ONIBUS VW, modelo MPOLO SENIOR GVO, 27 lugares, cor branca, combustivel diesel, Ano/Mod.
02/02, código renavan nº 00783414692, chassi 9EWTDS2R62R208043, placas CVP 7053,
VISTORIA:
Lataria: bom
Motor: bom
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: regular
Assoalho; razoável
Assentos: Bom estado
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em bom estado de conservação, requerendo reparos
nos faróis dianteiros é lanternas traseiras, para-choque dianteiro e traseiro e outros pequenos reparos de
funilaria,
CONCLUSÃO: O MICRO ONIBUS VW, modelo MPOLO SENIOR GVO se encontra em bom estado de
conservação e funcionamento. O bem val a leilão no estado e condicõ
MICRO O. MARC. IVECO, modelo CITYCLASS 70C16, 24 lugares, cor amarelo, combustivel diesel, Ano/Mod.
09/08, código renavan nº 00148662455, chassi 937.6880198408790, placas ARK - 2658,
VISTORIA:
Lataria; regular
Mator: sem funcionamento
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: faltando 02 pneus e o restante sem condições de uso
Assoalho: bom
Assentos: regular
Parte mecânica em geral; regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em regular estado de conservação, contendo pequenos
riscos e amassados na Iataria em decorrência do uso requerendo reparos na bomba de combustivel, bico
injetor, junta do cabeçote queimado, radiador furado, reparo na turbina, faróis dianteiros quebrados,
para-choque dianteiro e traseiro quebrados, janela sem vidro, parte elétrica danificada e outros pequenos
reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: MICRO O. MARC. IVECO, modelo CITYCLASS 70C15, se encontra em regular estado de
conservação, porém sem funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O
bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ONT ANA VU IARARE
ONIBUS MERC BENS, modelo 1721, 44 lugares, cor azul, combustivel diesel, Ano/Mod. 99/99,
renavan nº 727068121, chassi 98M384073XB208831, placas KOH - 4492,
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: sem funcionamento
Freios: regular
Pintura; regular
Pneus: sem condições de uso
Assoalho: regular
Assentos: sem condições de uso
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veiculo que aparentemente apresenta- se em regular estado de conservação, contendo pequenos
riscos e amassados na lataria em decorrência do uso é requerendo reparos nos freios, Istarias,
bancos/assentos, faróis dianteiros e lanternas traseiras quebradas, para-choque dianteiro e traseiro
quebrados, algumas janela sem vidro, não possul vidros traseiro, parte elétrica danificada e outros
pequenos reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: ONIBUS MERC BENS, modelo 1721, se encontra em regular estado de conservação, porém
sem funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança, O bem vai a leilão no
estado e condições em que se encontra
CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, MARCA NISSAN FRONTIER S4X4, cor preta, combustivel diesel,
Ano/Mod 14/14, código renavan nº 02002849001, chassi 94DVCUD40EI665 791, placas AVF - 6776,
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: bom
Freios: reguiar
Pintura: regular
Pneus: bom
Assoalho: bom
Assentos: bom
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem; 228.000 Km
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em bom estado de conservação, não requer reparos,
CONCLUSÃO: Camionete/Aberta, cabine dupla, marca NISSAN FRONTIER S4x4, se encontra em bom estado
de conservação e funcionamento. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra
GM/VECTRA GLS, cor branca, combustível gasolina, Ano/Mod 97/98, código renavan nº 00689145799,
chassi 9BGJK19BWVES30848, placas CGS -3822,
VISTORIA:
Lataria: regular
Matar: sem funcionamento
Freios: ruim
Pintura: regular
Preus: não possui
Assoalho; regular
e o——— mi e
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fono: (43) 3526-1458
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Assentos: não possul
Parte mecânica em geral: ruim
Quilometragem: não possuí
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em mal estado de conservação, sem funcionamento.
CONCLUSÃO: GM/VECTRA GLS se encontra em mal estado de conservação, porem sem funcionamento,
podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em
que se encontra
FORD/FIESTA, cor prata, combustivel gasolina, Ano/Mod 05/05, código renavan nº 00869102303, chassi
9BFZF108368394283, placas DSB -1209,
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: bom
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: não possul
Assaalho: regular
Assentos: não possul
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possui
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em reguiar estado de conservação, requerendo reparos
no radiador, junta de cabeçote queimada, parte elétrica danificada e outros pequenos reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: FORD/FIESTA se encontra em regular estado de conservação porem sem funcionamento,
podendo haver falta de peças, inclusive Itens de segurança. O bem val a leilão no estado e condições em
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2017.
JOÁS ETTI
P icipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
on ND PT AN ARE
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: faltando 02 pneus e o restante sem condições de uso
Assoalho: bom
, porém sem funcionamento,
a O bem vai a leilão no estado e co dições
C BENS, modelo 1721, 44 lugares, cor azul, combustível diesel, Ano/Mod, 99/99,
código renavan nº 727068121, chassi 9BM384073XB208831, placas KOH - 4492,
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: sem funcionamento
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: sem condições de uso
Assoalho; regular
Assentos: sem condições de uso
Parte mecânica em geral: regular
Quilometragem: não possul
Laudo - Veiculo que aparentemente apresenta- se em regular estado de conservação, contendo
o pe NcoS 8 amassados na lataria em decorrência do uso é requerendo reparos nos freios,
latarias, bancos/assentos, faróis di teiros e lantemas traseiras quebradas, para-choque dianteiro
caresero quebrados, algumas janela sem vidro, não possui vidros traseiro, parte elélics
danificada e outros pequenos reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: ONIBUS MERC BENS, modelo 1721, se encontra em regular estado de
conservação, porém sem funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de
segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra
E CAMIONETEJABERTA, CABINE DUPLA MARCA NISSAN FRONTIER S4X4, cor preta
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458 VA
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SOTTDRA UM ARARE
combustivel diesel, AnolMod 14/74, cód
S4DVCUD40E 685791, placas AYF - 6776,
VISTORIA;
Lataria: regular
Motor: bom
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: bom
Assoalho: bom
Assentos: bom
Parte mecânica em geral: regular
Laudo - Veiculo que aparentemente apresenta- se em bom estado de conservação, não requer
reparos,
CONCLUSÃO: Camionete/Aberta, cabine dupia, marca NISSAN FRONTIER S4x4, se encontra em
bom estado de conservação e funcionamento. O bem vai a elão no estado e condições em que se
encontra
GMIVECTRA GLS, cor branca, combustivel gasolina, AnolMod 97/98, código renavan nº
00689145799, chassi 9BGJKI9BWVB530848, placas CGS -3822,
VISTORIA:
ligo renavan nº 01002849001,
Parte mecânica em geral: ruim
Quilometragem: não possui
Laudo - Veiculo que aparentemente apresenta- se em mal estado de conservação, sem
funcionamento.
CONCLUSÃO: GMIVECTRA GLS se encontra em mal estado de conservação, porem sem
funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no
estado e condições em que se encontra
| 08 | FORDIFIESTA, cor prata, combustivel gasolina, AnolMod 05/06, código renavan nº 00869102303
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR VA hj
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
edad pull gra Adira
chassi 9BFZF 10B368394283, placas DSB -1209,
VISTORIA:
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: não possui
Assoalho: regular
Assentos: não possui
Parte mecânica em geral: regular
: não possui
Laudo - Veiculo que aparentemente apresenta- se em regular estado de conservação, requerendo
“eparos no radiador, junta de cabeçote queimada, parte elétrica danificada e outros pequenos
reparos de funilaria,
CONCLUSÃO: FORDIFIESTA se encontra em regular estado de conservação porem sem
funcionamento, podendo haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no
estado e condições ie se encontra
Salvo melhor juízo, firmamos abaixo,
Santana do Itararé/PR, em 26 de junho de 2017.
OELITON JÚNIOR CLARO
Matricula nº 20558
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé -
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
PR
PREFEITURA MUNIGIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que versa sobre
a autorização desta Casa de Leis para venda, mediante procedimento licitatório, de
veículos em má estado de conservação do Poder Executivo.
A alienação destes veículos faz-se necessária, pois os mesmos já foram funcionais perante
à Administração Pública, sendo que hoje estão inservíveis ao poder público.
O dinheiro proveniente da venda destes bens será utilizado para a aquisição de um
veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e para construção de barracões industriais,
Assim, em vista do exposto, e cliente da receptividade desta Casa, envio a presente
mensagem, ao tempo em que renovo expressões de elevado apreço e distinta
consideração.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2017.
JOÁS
P icipai
OT Me A it ea e e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do itararó - PR
www santanadoitararo, pr.gow.br