materia nº 32/2017

Câmara Municipal de Santana do Itararé--Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Súmula: Dispõe sobre a readequação salarial do
cargo de Advogado do Poder Legislativo
Municipal, altera Lei Municipal n. 08/2013, e dá
outras providências.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais estatutárias, propõe ao plenário o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder readequação
salarial para o cargo de Advogado, pertencente ao Grupo ocupacional do
Legislativo Superior - GOLS da Lei Complementar Municipal nº, 08/2013, visando
sanar disparidade com os demais cargos de atribuições e responsabilidades
equivalentes na Municipalidade.
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO 1 - 5.1.2 TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO
OCUPACIONAL DO LEGISLATIVO SUPERIOR - GOLS, da Lei Municipal nº,
08/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
do Município de Santana do Itararé-PR, passando como base do nivel “I”,
referência “A”, o valor de R$7.000,00(sete mil reais), com a evolução
correspondente ao quadro.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4º - ne - se as disposições em contrário,
Sala das-dessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 01 de
Aguinaldo Palmonari
Preside | ; Secretário
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa sanar uma gritante disparidade salarial entre
funções jurídicas do quadro de servidores do Município de Santana do Itararé,
instituído pela Lei Complementar n. 08/2013(Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos).
A titulo de exemplo, no próprio Legislativo, existem cargos de nível médio
com salários próximos a R$ 6.000,00, portanto, o valor ora proposto não está
além se comparado aos demais já existentes.
Sabemos da enorme responsabilidade inerente ao cargo jurídico de
Advogado e/ou Assessor, seja pela vinculação aos processos administrativos e
judiciais em que atue, seja na emissão de pareceres e controle de demais atos
administrativos.
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, enviou a esta casa de
Leis ofícios sob, N, 75/2016, no qual ressalta a discrepância das remunerações
dos advogados praticados na região, e das remunerações indignas abaixo dos
valores mínimos estabelecidos pelo órgão, recomendando, inclusive, =
adequação da remuneração aos advogados públicos em um piso de 10 salários
mínimos nacionais para 20 horas, ou seja, R$ 9.370,00(nove mil trezentos e
setenta reais).
É muito importante e digna de mérito a luta do respectivo órgão aos
interesses da classe, porém, para nossa instituição, ao menos neste momento,
seria impossível financeiramente reajustar o salário a tal patamar, mesmo
porque, precisamos atentar aos limites de despesas,
Por outro lado, sabemos que não deve haver remuneração indigna ao
trabalhador e muito menos discrepância entre cargos e funções equivalentes,
assim, o valor proposto está, ao menos, diminuindo a disparidade existente e
não é irrisório.
Importa destacar que tivemos a cautela de pesquisar os respectivos
salários de cargos equivalentes nos Municíplos clrcunvizinhos, onde constatamos
que nosso Município ainda é o menor valor pago na região, cerca de R$ 3.000,00
abaixo dos demais, sendo todos já se adequaram à recomendação da OAB,
inclusive, no Município limitrofe de Siqueira Campos, hã uma recomendação
expressa do GPATRIA (Ministério Público de Santo Antonio da Platina) no sentido
de paridade/equiparação dos salários aos advogados de cargos equivalentes.
Ressalte-se que esta Câmara Municipal sempre pautou em preservar os
princípios da equidade, moralidade, legalidade e da continuação do serviço
público, o que não é diferente no caso em apreço, pelo que a presente
readequação se faz a bem do serviço público, além de não afetar os limites
estabelecidos pela Legislação vigente e o impacto orçamentário financeiro,
conforme cálculos realizados pelo contador desta casa.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres vercadores que compõem esta
Casa de Leis o voto favorável ao presente projeto.
Municipal
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês
Fone (043) 3526-1302 - Santana do Itararé — Paraná
IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Em atenção à solicitação do Excelentíssimo Presidente atendendo Memorando Interno
nº 01/2017 do Departamento Jurídico, qual trata da readequação salarial do cargo de
advogado, elabora se o presente Impacto Orçamentário e Financeiro no aumento de despesa
com pessoal deste Poder Legislativo Or radi Santana do Itararé — PR,
Como reesnognd , q deste, serão considerados os valores, limites e
Indices apurados Pelo Ti
acess do a res me para suportar o
sa === medo UA das despesas geral
| dois limitadores
ai spss geral da
ab de ita Corrente Liquida
ERA Er; no Demonstrativo da
La pr Limite da Despesa da
E de Contas.
Valor Acréscimo no Mês - R$ | Valor Acréscimo no Ano — R$
4.698,31 32.888,18
Esclareço por fim que os valores acima foram apontados confrontando dados
disponibilizados pelo TCE, estimativas de despesas. previsões e recursos técnicos disponíveis
para apuração dos referido valores.
do Itararé, 17 de Julho de 2.017.
—-
Valdemar Salvi de Oliveira
Contador
PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ! - Despesas Limites/indices/Previões
Previsão Para o Exercício de 2017
Progressão Merecimento e Adequação A
Gasto Geral
Receita Tributária Exercício 2016 (Limite P/ Despesas do Poder Legislativo em 2017 -TCE 13.621.404,41] * [1362140441] * |
1
eto Máximo Para Despesa em 2017 953.498,31 953.498,3
eto Máximo Para Despesa Com Pessao! em2017 667.448,82] 70,00) 448,82] 70,00]
Gastos Com Pessoal Base Receita Corrente liquida 6% Valores Atuais % Valores %
Receita Corrente Liquida Exercício de 2016 (RGF 2º Sem 2016 Dem.Despesa c/ Pessoal TCE) 16.438.328,37 * 1643832837 *
Limite de ALERTA para Despesa com Pessoal em 2017 (Limite Legislativo 2017 -TCE) 6% 887.669,73 5,40 887.669,73 5,40
Previsão Despesa C/PREVIDENCIA com Pessoal em 2017 709.318,73 4,32 742.206,91 4,52
Gastos Com Pessoal Base Receita Tributaria 70% Valores Atuais % Valores %
Teto Máximo Para Despesa Com Pessaol em2017 (Limite Legislativo 2017 -TCE) 953.498,31 * 953.498,31 *
Limite para Despesa com Pessoal em 2017 (Limite Legislativo 2017 -TCE) 70% 667.448,82 70,00 667.448,82 70,00
Despesa 5/PREVIDENCIA com Pessoal 602.851,14 63,23 631.617,84 66,25
Valores com Folha
ValorMensal | 2700000] 5.940,00] 2156273] 274861] 48.562,73 8.688,61] 57.251,34]
Valor Aumento Mensal | 000) 0,00] 4.109,53] cs878] 410953] —Sas78] 469831003] 062
[Valor Anual Atual | 324.000,00] 71.280,00 | 35.187,59] 602.851,14] 106.467,59] 709.318,73/4,32] 63,23]
Valor Final P/ 2017 324.000,00 71.280,00 307.617,84 39.309,08 63161784 11058908 74220691 452] 66,25]
Vereadores |Previdencia JFuncionarios [Previdencia | Total Folha] TotalPrevid | Tex] 70x
E qe es
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2016A 12/2016
HGF— ANEXO 1 (LRF, Art 55, Incóso 1, alínea “a”) R$1,00
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (F)
Pessasal Ativo
Peeceai Inariom e Pesestenssntam
Outras Despesas de Premal decorrentes de Contratos de Terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessnal decucrentes de Contratos de Terceirização (evento elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (6 1º do art 19 de LF) (1)
Indenizações por Dermissão e Incertivem à Demundo Votantária
Decuerentes de Decisão Judicial do periado anertor ao da aperação
Despoms de Exrrricms Antoriares de pertodo antestor ao da apuração
tnatives é Pormiumistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCN/PR 56/2011
Permarista
IRRF
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (NU = (=)
LUMITE MARINO fincónes | IE e E do art 20 de LF) - 644
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art22 da LRF) -5,7%
LIMITE CE ALHNTA (inciso II dim 61º do art 59 de LRF) -54M
Pp = COR Dor q Rabat Acomeaninento Mena (SIM-AM) / TCE-PR, Unidade Hesponsáve: Cooninadorta de Fiscalização
2906/2017
Relatório de Limita da Despesa do Poder Legislativo
SIM-AM 2013 — Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal
TCEPR Juriadicionado: CÂMARA MUNICIPAL DE SAMTANA DO ITARARÉ
e rar mma mad Usuário: VALDEMAR SAL] DE OLIVEIRA
Acwasa ao mitos Todos
SIM-AM - Limite para despesa do Poder Legistativo (Base de Cálculo)
Informa es Parbesetros aba
Marcas d-q
qa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
tw) Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2017
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
Exercício : 2016
[coatgo [pesdobramento E=—. — Vala]
172136 Compensação Financeira LC 87 23.569,59
1130 Contribuição de Memoria 251,56
+7210102 Cota parte do FPM 8.351.215,95
172101(03,04,99) Cota parte do FPM - EC, 55/2007 - EC. 84/2014 616.305,68
17710132 Cota parta da IOF - Qura oo
17220101 Cota Parte do ICMS 3.113.008,98
17220102 Cota Parte do LP VA =774781
s7moos Cota Parte do ITR 135.048,05
17220404 Fundo de Exportação 42.339,92
111 Impostos sS9. 776,17
1911, 1013 Multas e Juros 78.945,81
1931 Divida Ativa Tributária 80.099,25
12 Taxas 283.078,65
Remúncias, Restituições « Descontos s/ Tributas “BESTA
TOTAL COM RENUNCIAS 13.621.404,41
População (HGt de 2016) 5.267,00
Percentun! Limite (EC. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmears em 2017 951.498,31
Limite da Despesa com Folha em 2017 667.448,82
Página do mama gosr tuas
Foram Guterva de Irfcrmações Murecçues - Acompurtiarmanto Marnel (51M-AM) / TCR-ZA, Leatade heqoorvsáves: Coorderecors
dm Pincadicação Municipal - CÓFIM, Duda a Hom ca mechas 28/06/2007 1545
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