| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | OBJETO: Análise e parecer jurídico sobre denúncias nº. 01, 02 e 03 de 2021 em face de Vereadores. Denúncias anônimas. Imprestáveis para apuração de infrações político-administrativas. Servíveis para deflagrar procedimento investigatório. Deliberação do plenário. Normas regimentais. |
| native_id | 721 |
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