| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM PROPOR AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO 02 /04 SÚMULA: Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, autorizado a alterar o artigo 13°, da Resolução n° 04/92, Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: 13° - A mesa da Câmara Municipal compõe — se dos Cargos de Presidente, Vice Presidente e Secretários, com o mandato de 2 (dois) anos correspondente à primeira parte da legislatura, vedada a reeleição de quaisquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Art. 2" - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. S as ssões da Câmara Munic. de Santana do Itararé, em 05 de outubro de 2.004. i ira A orn Benedito Sédio Pereira Verea Vereador Vereador leio José Vidal Vereador 1 Ney AParecido Silva Vereador Justificativa: Senhores edis, analisando que um ano de mandato torna—se impossível realizar, ou seja, implantar os projetos para melhoria e andamento desta Casa Legislativa e sabendo também que vários municípios do Paraná seus mandato são de 2 (dois) anos, com isso visando também amenizar os transtornos que causam na parte administrativa, desta forma é que tomamos a liberdade de vir a presença dos nobres colegas para solicitar um voto favorável a este projeto em pauta. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.1 3, Vers.1.