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materia nº 2/2004

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaDispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
VEM PROPOR AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02 /04 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal e dá 
outras providências. 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
autorizado a alterar o artigo 13°, da Resolução n° 04/92, Regimento Interno da Câmara 
Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: 
13° - A mesa da Câmara Municipal compõe — se dos Cargos de Presidente, 
Vice Presidente e Secretários, com o mandato de 2 (dois) anos correspondente 
à primeira parte da legislatura, vedada a reeleição de quaisquer de seus 
membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura. 
Art. 2" - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2005, revogadas as 
disposições em contrário. 
S as ssões da Câmara Munic. de Santana do Itararé, em 05 de outubro de 2.004. 
i ira A orn Benedito Sédio Pereira 
Verea Vereador Vereador 
leio José Vidal 
Vereador 
1 
Ney AParecido Silva 
Vereador 
Justificativa: Senhores edis, analisando que um ano de mandato torna—se impossível 
realizar, ou seja, implantar os projetos para melhoria e andamento desta Casa Legislativa e 
sabendo também que vários municípios do Paraná seus mandato são de 2 (dois) anos, com isso 
visando também amenizar os transtornos que causam na parte administrativa, desta forma é que 
tomamos a liberdade de vir a presença dos nobres colegas para solicitar um voto favorável a este 
projeto em pauta. 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.1 3, Vers.1. 

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