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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei OS 72021
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE — 001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 1.128 — Cooperação com a APAE
44.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.885 sessenta in ns nica quo ias RS 25.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do Excesso de Arrecadação Apurado na
Fonte 885, no Exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 16 de Novembro de
2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PRO
PROTOCOLO GERAL 270/2021
Data: 19/11/2021 - Horário: 15:13
Leaislativo - PL 55/2021
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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