materia nº 39/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
FORT AMA DO MARARE
Of. 026/2017 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 06 de outubro de 2017.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que reajusta a tabela de valores de diárias prevista
no Anexo 1 da Lei Municipal nº 014/2013, conforme específica.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de apresentar o
referido Projeto de Lel em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do
Paraná, no uso das atribuições
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI NO, 034 ,2017.
SUMULA;: “REAJUSTA A TABELA DE
VALORES DE DIÁRIAS PREVISTA NO ANEXO
I DA LEI MUNICIPAL Nº 014/2013,
CONFORME ESPECIFICA”.
Município de Santana do Itararé, Estado do
que lhes são conferidas por lei, encaminha a esta
presente Projeto de Lei: í sa
Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Valores das Diárias prevista no Anexo I da Lei
Municipal nº 014/2013, conforme rol abaixo:
a. ANEXO 1 - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Até 150,00 km | Sem pernoite [Com emoito 1]
Prefeito | R$200,00 R$400,00 |
Vice-Prefeito R$ 100,00 R$ 200,00 |
| Secretários | R$ 40,00 R$ 130,00
* Assessores R$ 40,00 | R$ 130,00 |
Diretores R$ 40,00 130,00
| Chefes R$ 40,00 | R$ 130,00
| Servidores Públicos R$ 40,00 | R$ 130,00 |
[Até 280,00 km Sem Pernoite | Com Pernoite
Prefeito R$ 250,00 R$ 500,00
Vice-Prefeito R$ 125,00 R$ 250,00 |
Secretários R$60,00 R$ 200,00 |
Assessores R$ 60,00 o | R$ 200,00
| Diretores R$ 60,00 “R$ 200,00
| Chefes ima | R$ 60,00 R$ A
| Servidores Públicos R$ 60,00 R$ 200,00
“Até 350,00 Km Sem Pernoite | Com Pernoite
"Prefeito [R$ 300,00 R$ 600,00
"Vice-Prefeito R$150,00 [R$ 300,00
| Secretários TRS 70,00 | R$ 220,00 ]
[Assessores R$ 70,00 — |R$220,00
| Diretores [R$ 70,00 R$ 220,00
Chefes R$ 70,00 R$ 220,00
Servidores Públicos R$ 70,00 R$ 220,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Mararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
esa
"Acima de 350,00 Km | Sem Pernoite | Com Pernoite ]
| Prefeito R$ 500,00 | | R$ 1.000,00 1
Vice-Prefeito — | R$ 250,00 |R$ $ 500,00
Secretários R$ 250,00
| Assessores — asso 00
| Diretores
Chefes I
Servidores Públicos R$ 80,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que versa
sobre o reajuste nos valores das diárias do Poder Executivo Municipal,
A presente atualização prende-se ao fato do último reajuste ter ocorrido somente no
ano de 2014 com base no INPC registrado à época, mediante a aprovação da Lei
Municipal nº. 026/2015.
É de conhecimento notório que de 2014 para os dias de hoje houve um aumento
significativo no valor dos hotéis e de alimentação em decorrência da inflação e dos
eventos que o país sediou durante este periodo, como a copa do mundo de 2014 e os
jogos olimpicos, que ocorreram no ano de 2016.
Nesta diretriz, o valor atual das diárias não está sendo suficiente para cobrir os gastos
com alimentação e hospedagem dos servidores que tem se deslocado eventualmente
por motivo de serviço, para participação em eventos de interesse da administração ou
até mesmo em cursos de capacitação profissional.
Assim, em vista do exposto, e ciente da receptividade desta Casa, envio a presente
mensagem, ao tempo em que renovo expressões de elevado apreço e distinta
consideração.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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Rejerede INPC 2044
m Pernoite
R$ 167.69 232,52
156,51
67,07
Vv
DI|<
ojealealelelelento
67,07
Diretores 67,07
Chefes RS 33H, 67,07
Servidores Públicos 67,07
e
Prefeito ÍRS 20122/RS 33537]
R$ 245,94
R$ 67,07
R$ 67,07
R$ 67,07
Servidores Públicos
R$ 89,43
$
Servidores Públicos $ 89,43 | R$ 167,69
ps