PROJETO DE LEI Nº 059/2021
Súmula: “AUTORIZA O FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS, UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE E NOS CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS) SITUADOS NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU ANDERSON EDUARDO IZAC, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o fornecimento de
absorventes higiênicos protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue,
nas escolas públicas da rede municipal e nos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS), no âmbito do Município de Santana do Itararé — PR.
Parágrafo primeiro, Para efeitos desta Lei, serão utilizados indicadores
socioeconômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Cadastro Único
= Cadúnico e dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; Secretária
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretária
de Esportes, para a definição de menstruantes em situação de vulnerabilidade,
Parágrafo segundo: As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio e os
CRAS municipais deverão organizar um espaço para alocar uma cesta que contenha
absorventes descartável, externo e interno, e/ou coletores menstruais para a
pm
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Camara! Municipalíde
JITARARES-PR
a toda e qualquer pessoa que menstrue no espaço escolar, sempre que se fizer
necessário,
Art. 2º. A dispensação de absorventes, protetores e coletores se dará a título gratuito,
sem qualquer contrapartida financeira por parte das pessoas beneficiárias.
Art. 3º - Os absorventes higiênicos serão fornecidos para estudantes em período
menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza e
vulnerabilidade social, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão
escolar e eventuals constrangimentos.
Art. 49, Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na
presente lei, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar cartazes nas
Unidades Básicas de Saúde — UBS, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
e Escolas Municipais e em outros pontos de distribulção estabelecidos pelo Executivo
Municipal, noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos, protetores e coletores.
Art. 5º, Fica autorizado o Poder Público a elaborar dados estatísticos, anualmente, sobre
toda & qualquer pessoa que menstrue, para balizar o planejamento, o diagnóstico e a
avaliação do Programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores.
A fim de aferir os lares nos quais as pessoas que estejam em cido menstrual não
possuam acesso aos produtos de higiene pessoal tratados no corpo desta lei.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão receber ampla publicidade, estando
disponíveis para consulta pública por meio oficiais de comunicação do município.
Art, 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias,
através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo, especialmente no que se
refere à forma de distribuição e os procedimentos necessários para fornecimento dos
absorventes higiênicos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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SANTANAIDO ITARARE-PR
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIR
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊ 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANDERSON ARCO IZAC
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
O Projeto de Lei visa instituir o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras
para compra de itens de higiene pessoal.
Uma pesquisa realizada pela Unicef indica que as alunas do
ensino fundamental (1 em 4) faltam às aulas no período menstrual no Brasil. Portanto,
esse projeto, além de garantir que todas as alunas sejam assistidas no seu cuidado
pessoal, possibilita que elas não tenham prejuízos à vida escolar e à aprendizagem.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao Plenário
desta Câmara Municipal, em regime de Menos especial, contando com o apoio dos
Nobres Vereadores para a aprovação do presen
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1