materia nº 7/2021

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021
Súmula: Propõe sobre a instauração de
comissão processante e dá outras
providencias.
A COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO Nº 001/2021, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº
006/2021, PUBLICAÇÃO NO D.0.M EM 10/11/2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
CONFEREM A LEI, ANTE AO RELATÓRIO FINAL APRESENTADO, POR SEUS FATOS E
FUNDAMENTOS, REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR
A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 9, INC. VII E
ART. 10, INCS. XII, XIII, XVI, TODOS DA LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA), QUANTO A DENÚNCIA “1” E ART. 10, INC. XVII, DA LEI 8.429/92
QUANTO A DENUNCIA “3”, REQUERENDO A DEFINIÇÃO DOS MEMBROS ENTRE OS
VEREADORES DESIMPEDIDOS, OBEDECENDO A PROPORÇÃO PARTIDÁRIA:
FAÇO SABER...
Art. 1º - FICA CONSTÍTUIDA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR OS FATOS E
FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO
ESPECIAL Nº 001/2021 (RESOLUÇÃO 006/2021), POIS EM TESE COMETIDO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 9, INC. VII E ART. 10, INCS. XII,
XIII, XVI, TODOS DA LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), QUANTO
A DENÚNCIA “1” E ART. 10, INC. XVII, DA LEI 8.429/92 QUANTO A DENUNCIA “3”, EM
DESFAVOR DO VEREADOR JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, COMPOSTAS PELOS SEGUINTES
MEMBROS: o . lo
o alo: Gois tos Sal
RELATOR: PORCO Colonia fa SiUla
MEMBRO: MSN NAEDUM ta SUA
Art. 2 — A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS FICARÁ A CARGO EXCLUSIVO DA COMISSÃO
PROCESSANTE, QUE TERÁ PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DA DATA EM SE
EFETIVAR A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO INV. VII, DO ART. 5º DO
DECRETO LEI 201/1967.
]
(a
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO
Art. 3º - Os trabalhos da presente Comissão iniciarão após o Recesso legislativo,
compreendendo o período de 16 de Dezembro de 2021 à 14 de Fevereiro de 2022, nos termos
do 82º do art. 135 do Regimento Interno dessa Câmara (resolução 04/92), sem prejuízo de
início em data anterior obedecendo a partir de então os prazos previstos no art. 2º desta
resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ir dos Santos ido Silva
Presidente Membro