materia nº 46/2017

Câmara!Municipal de
SANTANAIDO ITARARE -PR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº, 046/2017
Súmula: Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá
Outras Providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná aprovou e eu Marcio Gomes, Presidente promulgo a seguinte Lei.
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no
uso de Suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Santana do Itararé para o Exercício de 201 7, um Crédito Suplementar no valor
de R$- 50.922,00 (Cinquenta mil novecentos e vinte e dois reais), alterando
assim PPA, LDO e LOA para o referido exercício, para acudir 0 seguinte
Programa de Trabalho;
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 Manutenção das Atividades da Câmara
31:90.11:00,00,0000 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ld Uso Fonte:O Grupo Fonte: | Fonte de Recursos: 1001 — R$-32.942,00
31.90.:1300/00,0000 2 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ai.
IdUsoFonter0 | GrupoFontel Fonte de Recursos: 1001/ | R$-7280,00
3.1.91,13.00:00,00.00 “3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS *
Id Uso Fonte: () Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos; 1001 | R$-2.800,00
3.3.90.30.0000.0000 5 MATERIAL DE CONSUMO
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 1001 R$-13.900,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se:
I- do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do
seguinte Programa de Trabalho;
homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
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Cimaral Municipal de
SANTANAIDO ITARARE -PR
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á O montante
de R$- 50.922,00 (Cinquenta mil novecentos e vinte e dois reais)
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.14.00.00.00.00 4 DIARIAS PESSOAL CIVIL
Id Uso Fonte: () Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos; 1001 R$-19,629,38
3.3.90.36.00.00.00.00 6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P, FISICA iúibics
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 1001 R$-5.000,00
3.3,90.39,00.00.00.00 7 “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -P. JURIDICA E
ld Uso Fonte: O Grupo Fonte:1 | Fonte de Recursos: 1001 R$-14.232,62
4.4.90.52.00.00.00.00 “8 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: Q Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 1001 | — R$-2060,00
Proj/Ativ.: 2.003 Manutenção do Gabinete da Presidência
3.3.90.14.00,00.00.00 9 DIARIAS PESSOAL CIVIL ,
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte:1 ' Fontede Recursos: 1001 | — R$-5.000,00)
2:3:90.300000.00.00 10 MATERIAL DE CONSUMO
ld UsoFonte 0, | GrupoFonte:1 | Fonte de Recursos: 10017 — R$-5.000,00
AR 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário,
Sala cas sessões da icipal dê Santana do Itararé, em 27 de
novembro de 2017.
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homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
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