materia nº 4/2021

Ao vereador JAIR MAIA DA SILVA
Câmara Municipal de Santana do Itararé — Paraná.
Eu MARCIO GOMES, brasileiro, casado, funcionário público municipal concursado
na função de motorista, portador do RG 4.780.117-6, inscrito no CPF 675.917.799-15, residente
a rua 22 de outubro, n. 141, Vila Koproski, na cidade de Santana do Itararé — Pr., venho
respeitosamente diante o nobre vereador, amparado ao direito constitucional de solicitar
informações aos poderes públicos, solicitar explicações acerva do requerimento nº 154/2021-
CAM, que solicita o meu “retorno para prestar serviços junto ao Pátio Rodoviário e nomear
para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação ”.
Faço pedido de explicação porque o requerimento é incoerente e muito estranho neste
momento crítico de saúde pública que estamos passando.
Esclareço que sou funcionário público municipal concursado no cargo de “motorista”
desde o ano de 2006, e desde então venho prestando serviços na área da saúde e “nunca” mudei
dessa função, sempre atuando com zelo e dedicação e nesses vários anos nunca sofri reclamação
ou advertência funcional, inclusive, consta no respectivo requerimento que sou “ótimo
funcionário e de muita responsabilidade”, desde já, agradeço pela consideração. Importante
lembrar que o cargo de motorista da saúde exige a necessidade de cursos de transporte coletivo,
transporte de emergência, testes toxicológicos, entre outros, e tudo isso tem um custo
considerável que já arquei com todos eles e sempre estou em reciclagem para manter em dia
minha qualificação profissional.
Deste modo, nunca prestei serviços no pátio rodoviário, então não há “retorno”, e também
o quadro de motoristas da educação está completo e não há falta de motoristas, não havendo
porque remanejar outros motoristas que já desempenham sua função.
Diante disso peço encarecidamente que me esclareça o porque do seu requerimento, pois
é muito estranho requerer alterar minha função sem justificativa condizente, pois, parece mais
uma perseguição ou retaliação por divergências políticas.
Amparado no direito de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal,
art. 5º, inciso XIV, art. 37, $ 3º, inciso II e no art. 216, $ 2º “Lei de Acesso à Informação e
principalmente ao “art. 5º, inc. XXXIII que dispõe: “Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ” É que requeiro informações, sob pena de
sua responsabilidade civil e crimihal a ser comunicada ao Ministério Público, além de outras
medidas judiciais de inici i
Santana do Itar; 1 de de;