materia nº 1/2019

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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé — Paraná 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Santana do Itararé/PR a seguinte proposição: 
Requerimento de Moção de Apelo e Apoio 
EMENTA 
Moção de (apelo e apoio a) manutenção da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa 
pública, pela suspensão dos estudos que objetivam 
viabilizar sua privatização, e promoção de debate com 
participação de representantes dos municípios 
afetados. 
Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de (apelo e apoio 
a) manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégragos como empresa pública, 
suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja prnr-nr,,,,,1^ — 
efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios 
promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de 
expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de 
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões de 
Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara 
dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à 
Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos 
Trabalhadores nos Correios do Paraná. 
G 
Presidente 
reira 
José Maria Gonzaga 
2° Vi residente 
arcici 
1° Vice Se 
liveira 
tarré, PR, 2 vembro de 2019. 
Acá a unha 
Vice - Presidente 
ae.0 tubP942,1a41: 
Arguinaldo Palmonari 
2° Vice Secretário 
J Máia da Silva ngel Torres e 
Vereador erea dor 
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr.
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé — Paraná 
Justificativa 
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos seus 
5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas. 
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico em 
especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e 
tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso .;-, do 
art. 21 da Constituição Federal: 
"Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o 
correio aéreo nacional". 
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246 municípios 
todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para receber remédios, 
hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a 
iniciativa privada. 
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham 
acesso a serviçoes bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco do Brasil, 
possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas sociais e a população 
carente tenham acesso aos seus recursos. 
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 
das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles 
voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi seguida de 
aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade. 
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são 
instrumentos eficazes de regulação de mercados. assegurando seu saudável funcionamento e 
coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e 
combinações de preços. 
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de 
operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus concorrentes eles se 
constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de urna 
o 
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estrutura abrangente como a sua, fomentando assim as atividades do setor logístico e 
contribuindo para sua modernização. 
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido para a 
iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e 
famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países 
mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e encomendas. 
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados 
positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente. 
Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e o con 
tarifário a ele imposto nos últimos anos. 
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e muitas 
vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na hora de 
enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao de seus 
concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo. 
Atualmente (Santana do Itararé/PR) é o (Ranking do Município População — Busca 16 - 
Link: https://cidades.ibge.gov.br/) município brasileiro em número de habitantes, e nossa 
renda per-capta nos coloca na (Ranking do Município Economia — Busca IBGE - Link: 
https://cidadesibge.gov.M1) colocação no Ranking de cidades Brasileiras, 
consequentemente no rol de cidades que não são atrativas economicamente para dispormos 
de serviços postais acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que 
nos integram a todo o país. 
Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuimos atratividade econômica para as 
empresas privadas, o que siginifica o risco de fechamento das nossas agências, obrigando 
nossos munícipes a se deslocarem para cidades maiores em busca de acesso às suas 
encomendas, correspondências e outros serviços. 
Obs. Os dois parágrafos acima são direcionados a cidades cuja população 
seja inferior a 100.000 habitantes, população considerada potencialmente 
lucrativa para a iniciativa privada. 
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos (Habitantes 
População — Busca IBGE - Link: https://cidades.ibge.ciov.bri) munícipes, contribuindo para 
a arrecadação municipal. 
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
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Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos 
estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos 
serviços sociais e bancários, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada. 
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada 
a presente Moção de Apelo/Apoio aos órgãos citados no requerimento para que seja 
promovido um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos os 
representantes dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos 
desta medida em suas cidades. 
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos 
municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer medida 
contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da privatização dos 
Correios. 
Sala das sessão da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 25 de 
novembro de 2019. 
Gabinete da Pre ncia, 
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