materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 01/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 13 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que regulamenta no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta as rotinas para cumprimento da Lei Federal nº
12.527/2011 - Lei de Acesso às Informações do Poder Público.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. Do ) /2016.
SÚMULA: “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
E INDIRETA AS ROTINAS PARA CUMPRIMENTO
DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI DE
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER
PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.
5º, NO INCISO II DO & 3º DO ART. 37 E NO & 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº
12.527/2011, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Esta Lei define as rotinas administrativas para cumprimento da Lei Federal nº
12.527/2011, a fim de garantir livre acesso a todas as informações da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta por todos os cidadãos.
Art. 2º, Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e independentemente da
prestação de contas devida aos órgãos oficiais de controle.
Art. 3º. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12,527/2011, todos os departamentos
municipais que promovem o controle de bens e recursos da Administração Municipal
Direta e Indireta manterão relatório simplificado das operações por eles realizadas,
disponibilizado no balcão de atendimento ou equivalente em meio informatizado, para
acesso imediato de todos os cidadãos, contendo, pelo menos, as seguintes informações:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare.pr.gov.br
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II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
TI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo Único - O relatório de que trata este artigo será atualizado, pelo menos uma
vez por semana, na segunda-feira ou dia útil imediatamente subsequente.
Art. 5º, Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal
de Administração, manterá e disponibilizará os relatórios simplificados das operações
administrativas em sítio eletrônico da internet permanentemente atualizado, observado o
seguinte:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
IH - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, Inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fono: (43) 3526-1458,
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30 4
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IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 6º. Para o cumprimento do disposto no inciso 1, do art. 9º da Lei Federal nº
12.527/2011 a Secretaria Municipal de Administração disponibilizará a estrutura
necessária, dotada de servidores especialmente qualificados para tanto, a fim de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
II = protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Art. 7º. A fim de dar cumprimento ao inciso II, do art. 9º da Lei Federal nº 12.527/2011,
os órgãos municipais comunicarão a Secretaria Municipal de Administração sobre temas
que mereçam ser objeto de audiências ou consultas públicas, Incentivo à participação
popular ou a outras formas de divulgação.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone; (43) 3526-1458.
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ; 76.920.826/0001-30
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Art. 8º. Aos cidadãos em geral é franqueado o acesso a todas as informações da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante acesso à página do Município
na Internet ou mediante requerimento escrito, protocolado junto a Secretaria de
Administração sem qualquer custo, exceto em relação ao custo de cópias reprográficas,
mediante identificação e especificação da informação desejada.
Parágrafo único: O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes
requisitos:
I - ter como destinatário a Secretaria Municipal de Administração e
H - conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a
especificação da informação requerida;
Art, 9º, Os órgão municipais da Administração Direta e Indireta deverão disponibilizar o
pleno acesso à documentação sob sua guarda sempre que requerido pelo interessado,
podendo definir dia e hora para a consulta no local, sempre com a máxima urgência.
8 1º, Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
H - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
HI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão
ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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8 2º. O prazo referido no & 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
& 3º, Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
8 5º. A Informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
8 6º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade
pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 10. Em caso de negativa de fornecimento de Informações pelos chefes ou diretores
dos órgãos municipais cabe recurso ao Secretário Municipal ou equivalente na
Administração Indireta, no prazo de 05 dias a contar da ciência do indeferimento.
Parágrafo Único: O julgamento do recurso será efetuado no prazo de 05 dias contados
do protocolo do recurso,
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Art. 11. Se o Secretario Municipal ou autoridade equivalente mantiver a negativa de
fornecimento das informações cabe recurso em segunda instância administrativa dirigido
ao Controlador Geral do Município, no prazo de 05 dias.
Parágrafo Único: O julgamento do recurso será efetuado no prazo de 05 dias contados
do protocolo do recurso.
Art. 12. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Art. 13. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
S 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
1 - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal
ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
S 2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
8 3º, O consentimento referido no inciso IL do 8 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ; 76.920.826/0001-30
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I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
IH - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
HI - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V-à proteção do interesse público e geral preponderante.
5 4º, A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e Imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
& 5º. As informações de caráter pessoal dos servidores públicos municipais serão
prestadas a eles ou aos seus procuradores e circulação em envelope lacrado até sua
entrega.
Art, 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE JANEIRO DE
2016. E aê
Prefeito Municipal
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