materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 02/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 21 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração e criação de cargos
efetivos e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (Og /2016.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, INCLUINDO-OS NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, A presente Lei altera e cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores
vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art, 2º, Fica criado o cargo de provimento efetivo de Psicólogo-NASF, o qual será Incluído
no Grupo Ocupacional Superior - GOS/2 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município - Lei Complementar nº 08/2013.
Parágrafo único: A quantidade de cargos, as atribuições, nomenclatura, vencimento e
jornada de trabalho do cargo que alude este artigo estão Inseridos no Anexo Único, parte
integrante desta Lel.
Art. 3º. O cargo de provimento efetivo de Psicólogo Social passará a fazer parte do Grupo
Ocupacional Superior - GOS/2, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município — Lei Complementar nº 08/2013,
Parágrafo único: A classe, vencimento e jornada de trabalho do cargo que alude este
artigo estão inseridos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br n
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Art. 4º. O aumento de despesa decorrentes desta Lei possuem previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente,
Despesas com pessoal:
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00
09.002.08.244,1601.2022.31,90.13.00.00.00
07,.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00
Art, 5º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE JANEIRO DE
2016.
Prefeito Municipal
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Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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ANEXO ÚNICO
I - DOS CARGOS EFETIVOS ALTERADOS E CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
Cargos vagas Targahorária vencimento [Classe |JjJ|
Psicólogo-NASF o1 Don R$ 1.865,03 Gos/2 |
Psicólogo Social 01 oh R$ 1.865,03 Gos/2 |
II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO-NASF
As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Psicólogo Social estão inseridas
na Le: Complementar nº 08/2013, Anexo III (Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos)
item Il e XIII respectivamente.
I- CARGO; PSICÓLOGO-NASF
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CRP/PR.
Descrição sintética
* prestar serviços no âmbito das secretarias municipais atendendo às demandas dos
diversos órgãos e entidades.
Descrição detalhada
- participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais
necessidades da população adscrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
acolher os usuários e humanizar a atenção;
+ trabalhar de forma Integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das
ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e
familtares, com objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos da comunidade;
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Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.828/0001-30
www santanadoitarare.pr.gov.br
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auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à reinserção
social do portador de transtorno mental;
- realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, traçando estratégias
de prevenção utilizando os recursos da comunidade;
realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito
e a estigmatização com relação ao transtorno mental;
- acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua familia,
visando a reinserção social e a compreensão da doença;
- mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e reinserção
social do portador de transtorno mental;
- manter contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos pelo
município, de modo a poder acompanhar os usuários de sua área de abrangência, que
assim o necessitarem;
realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF para
definir projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;
integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência,
seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades e
Executar outras atribuições correlatas.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 DE JANEIRO DE 2016.
Prefeito Municipal
— lv
Praça Frei Mathias do Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
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