materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 03/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 21 de janeiro de 2016,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos com base no salário mínimo do exercício de 2016.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL a
SANTANA DO ITARARE
PROJETO DE LEINO, 003 2016.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO nos
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
e MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO
EXERCÍCIO DE 2016 CONFORME
ESPECIFICA”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e equiparados, que percebam
salário minimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição
da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013,
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e referências;
Go0o/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; PTGOO/1 e referências
é PTGOOQ/2 e referências, perceberão reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e
setenta décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de
2016.
Art. 3º. Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e Auxiliar de
Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e Auxiliar de
Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste no percentual
de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do salário mínimo
nacional vigente no exercício de 2016.
Art, 4º, Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº 017/2013,
elencados na categoria CC/03 - Chefe de Divisão Municipal, perceberão reajuste no
Praça Frol Mathias de Génova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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SANTANA DO ITARARE
percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com base no reajuste do salário
mínimo nacional vigente no exercício de 2016.
Art. 5º. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de Conselheiro
Tutelar terão reajuste no percentual de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos) com
base no reajuste do salário minimo nacional vigente no exercício de 2016.
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas nas mesmas
condições.
Art. 7º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04,122.0201.2004-3190.11,00.00.00
02.001,04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002,04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190,13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13,00.00.00
05.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
05.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00,00
06.001.10,301.1201.2045-3190.13,00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.13.00.00.00
(06.001.10.301.1201.2047-3190.11,00.00,00
06,001.10.301,1201.2047-3190.13,00.00.00
06.001.10,301,1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001,10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
(06.001.10.301,1201.2049-3190.11,00.00.00
06.001,10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00,00
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
07.001.12.361.1601.2076-3190,13.00.00,00
07.002.12.365.1601,2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601,2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244,1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11,00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir
de 01 de janeiro de 2016.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE 2016.
Prefeito Municipal
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