materia nº 5/2016

SANTANAIDOTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENONA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3528-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÃ
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ -
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO nº. 011/2016-CAM
Súmula: propõe sobre retirada do Projeto de Lei
nº. 005/2016, e dá outras providências.
O Vereador e Presidente que este subscreve no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com artigo 121 do Regimento Interno, vem mui
respeitosamente requerer junto a Mesa Diretora e Soberano Plenário a RETIRADA
do Projeto de Lei nº, 005/2016 que altera a Lei Complementar nº, 039/2012 Código
de Posturas do Município, no que se refere ao número de vagas para Taxi para
carros pequenos com lotação de 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Sala das Sessões da Câm
de 2016.
de Santana do Itararé, 02 de março
ra OoA SE, E ra
Mlocrede sm velar &
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não hã autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDO ITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2016
SÚMULA; "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 039/2012
CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná, aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da
Câmara Municipal, promulga a seguinte lel:
Art. 1º, O artigo 179 da Lei Complementar nº 039/2012 - Código de
Posturas do Município passará a conter a seguinte redação:
“Art. 179. A frota municipal de táxis será composta de forma a
atender as necessidades da população, observando o limite de;
110 (DEZ) vagas para carros pequenos com lotação de 05
passageiros, incluído o motorista”,
Art, 2º. Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei
Complementar nº. 19/2015, esta Lei entraré em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, AOS 12 DIAS DE 2016.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
8 as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
CamiaralMunicipalde
SANTANAIDONTARARER ER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENONA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe o aumento de uma vaga de taxis de
nove vagas para dez vagas visando a organização e adequação à realidade
do Município, buscando, deste modo, maior controle e eficácia do serviço
prestado à população santanense,
Solicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa
Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência especial.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
DO ITARARÉ, AOS 12 DIAS DO) é FEVEREÇRO DE 2016.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
Em candida Go à Li Muni! 1º 918/2011, Li Complementar Federal nº 109/2000 0 Les Complementar Estadual 1º 361201!
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº DIDO
EUMULA DISPÕE SOBHE AALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº C38/2012 —
CÓSIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E
EU JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNCÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
am O artigo 178 da Lei Cremplamentar e! 0392012 - Codigo de Pusturas do
Municipio passará a conter a seguinto redação:
“am 170 A frota morvciput de táxis serh composto ci forma a alencar as
nesussicades ca população, onservando o fm de
1= 05 (ova) vagas para caros pogunnsa cam lotação che 05 passaguira,
Irotuido é motansta”
aa 2º Rmvojadas ns dinpusções em contro. esta Les entrará em vigor na dera dm mod
publicação
GABNITE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMO! DE JUNHO DE 2015
JOSE DE JESUS IZAG
Pretndo Muriciça
LEIN* GRN2015
SOMULA“TISPÕE SOBRE ARECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DOS
EERVIDORES PÚBLICOS SNATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANADO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER QUE AGAMARA MUNICIPAL DE SANTAMA DO ITARARÉ APROVOU É
EU JOSÉ DE JESUSIZAG. PREFEITO DO MUNICÍPIO BANCIONO A SEGUINTE LEI:
Mar” rice o Poder Emscutua Municipal auusizado 9 csncader rmcamposição nos
prownstas dos servers inativo w pensionistas nó parcemiçai de 36 77% dra e seis
Infmieoa 6 seteeta a seta dácimos| com base no indico Nacional de Preços as
Consumádos - INPC requerado nos exercicios de 200%, 002: 2004 q 2040,
am Je As copesas decomentes da presente lei correrão por conia de cotações
especificas commanmas no orarmanto vgenia, se necessário.
DR DO! DA +22 0201 2004-3480.110900.00
CS DO! 04 172 0201 2004-3100.13.0000.00
OB OZ OM 2) CO 2006-3190 04,000 00
2.002 .04 122 20! 2006-3190 03 000000
02.002 DA 122 0205 2008-5100 41000000
DR DOG 4 122 0201 2008-3960. 13 00 00.00
3 DO? 20.501 GG 2014-3190. 11 DO MD:0O
09.005 .20:001 601 2014-3190. 13:00.00 00
0E.001,10:34)7 1201 .2046-3190.77.00.00.00
08.004 10301 1204.2044-3190,13 00.00.00
DG 00150 50% 4207, 2048-5900.11 00.00.00
06.004 ,30.301.1201.2049-3190.13:00.00 00
0003. 10-202 1201 2045-2190.41 00.00.00
08,001.10:302 1201 .2046-3190.43 000000
08.001 10901 4209.2047-3580.110000.00
06 DO! 50 301 4201 2047-3190,13,00.00.00
08.00.10 30% 4201.208-3190 1100.05.00
06,00110 3401.1201 2046-3190 13:0000.00
05.001,10 :301.1209.2048-3190:41,00,/0000
D6 DO! 80301 1201.2046" 3190.13,00 00.06
08 00! 10 905:4201 2003-3180. 11.000,00
G8 004 10 305.1201.2003-3190.13.00,00.00
07.001,42/381.1804.2071-3190.54,00.0000
om 42:301.1005 2071-3190.42 00.00.00
(07001 +57 381 1601.9072-3980.11 00.000
07 0OS 17 364.804 2072-9100 13.00.0000
07.004,17 361.1801 2075-3190.3t 00 0000
07 004.12:061.180% 2075-3190 13.00.0000
07 01 12.981 180% 2070-300 19000000
1 PÁGINA
Ur ADA t2 301 0001 2OTEDDO 13.00.0000
Ur.DOR s2 365 4801 2078-3120.11/00:00:00
DT DOR 47305 180! 2070-3190.19.00 00.00
08 001.08 264. 150% .2000-3480.11 00.00.00
0800108244 1504 2005-3180 13000000
09,001 08.243 1501 .60985-190 41/00/0000
DG .004 08 243.1501 80B8-3190.93,00 09.00
am Emvsgadas as Sápasições em contrário. esta Lei entrará am vigor na deia de mom
conticação
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM 01 DE JUNHO DE 2015
JOSÉ DE JESUS ZAC
Prefeto Menipal
WD >—————
Decretos
DECRETO NºDISaDIS.
SUMULA“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ADECLARAÇÃOE LANÇAMENTO DO
TERRITORIAL RURAL (ITR) CONFORME
IMPOSTO SOBRE
ESPECIIÇA”
O PREFEETO DO MUNICÍPIO DE SANTAMADO ITARARÉ. ESTADO DO PARANA, no
vm de suma stribuições ingais:
Consisermado o convênio para fins de fscuftznção s cobrança dotmposto motta a
Papa femado paia Unido e oMunicipio de Sastana do ltd”
Cussidocando a instrução Normativa RFB nº 156272915 - DOU de 30 04 2015, a quit
regulamenta prestação e infermações actine o Vidor da Terra No 4 Secret da
Receita Fedora do Desead,
comsidecando que malta Informações são par fina de mtustização do Sstuma de Preços
da Terras (SIT) ds incita Foral do Brasé adevarão nar atualizadas é femecidms pelos
Municipios. anusimento, até o último dia dtk ci julho de canta ano e oevem refer o preço
de mercado 6a tura nus apuindo em 1º da janeiro do anos que sa referem.
DECRETA
ar Pasa tn de Dedicação do Imposto Sabes a Propriadade Tesrimrial Rara (ITR
coráoeme Instrução Normentina nº 1502/2015 - DOU de 30 04 2015 da Ruceta Fnsará do
Brasi, são estabelecidos os seguintas parâmetros para declaração do wiliato;
Porágiato Unica stor a Terra Nua (VTN) po hectaro, segundo aptididos moricoias:
|-Lavosras
Aeavoora — aprádião bos: berra que supórta manejo intensivo do ati, apta 1 eutura
tom peeária ou presente. mocanicuda ou mecarieâve. com boa docfvalida a soioa da
bos cu médis Dem drenados, iripadia ou imgárvel ou, midis com condições
species que permitam a prática da mivisade agricota com produtvidado ta Os
Bi Lavcura — uptádiso regular terra apta a aliara inmporária cx parmanenhe
argnememo. ais ds Terra Nua 1VTNMeciaro: R$ 9005 DO nove md a cinco cosial.
E Postagens. Sivicaliora ou Preservação:
Ay Pastagem planindo: loca para pastagem planta cu meirornd, sasim considerada a
tera pebpra a exploração de ivouras bermporiNrins cal pesmamarmaa. mi qm pestorm por
Wlesdas 80h for de gastingom mediano mareço o medhoramento. Vir dm Tosra Nua