materia nº 6/2016

REQUERIMENTO
EMENTA: PROPÕE O DESARQUIVAMENTO E
DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO
DE LEI Nº 06/2016.
oca do a
PER
nao tm 0H03)1€.
Os vereadores, infra-assinados, à luz do artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal (Resolução nº 05/1990) c/c o artigo 119, VIII do Regimento Interno
(Resolução nº 04/1992) REQUEREM o desarquivamento do Projeto de Lei nº
06/2016, o qual dispõe sobre a venda mediante leilão de veículos do Município
de Santana do Itararé, para que = Proposta de Lei seja deliberada e aprovada
em plenário na sessão legislativa de 2016.
Nobre vereadores, informamos que a venda da máquina pá
carregadeira .924F é necessária para complementar o pagamento da
escavadeira adquirida recentemente pelo Município.
A venda do trator 292 será revertida na aquisição de uma
encanteiradeira rotativa para o plantio de morango revertida aos pequenos
produtores rurais.
A venda da camionete nissan é necessária para a aquisição de um
novo veículo para administração sendo que será utilizado para viagens a
Brasília e Curitiba. Ademais, considerando o valor considerável do bem, o
mesmo tem que ser trocado com frequência para que não perca tanto o seu
valor de mercado, sob pena de o Município não ter mais condições de adquirir
bem compativel.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Cordialmente,
Santana do Itararé/PR, em 29 de fevereiro de 2016.
“é
air) larques de Souza
Juraci Pereira de Carvalho
João Francelino da Silva Jair Maia da Silva
José Devalmir dos Santos
Ao Exmo. Presidente da Câmara Legislativa
Gilmar Egídio Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 05/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 22 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alienação de veiculos do
Município, mediante procedimento licitatório.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lel em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
]
Prefêito Municipal
Exmo. Sr. N
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº, [0.9) 6 /2016.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, atraves
de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, os veículos de propriedade do Municipio de Santana do
Itararé/PR, Inseridos no anexo único, parte integrante desta Lei,
Art. 2º, A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Municipio, devidamente
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 051/2016, foi a responsável
pela avaliação destes veículos,
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica
do Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de
bens de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os veiculos
insertos nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores,
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrári
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoifarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS:
Renavam | Veículos | Placas | Ano/Mod | Comb.| Valor |
TRATOR MASSEY 20.900,00
[0100284904 | NISSAN FRONTIER | AvF-6776 | 2013/2014 | D | 70.000,00 |
Lo [carrecademacaroae | | a908 | D | 8139000 |
GABINETE DO PODER Execurivo/My IGIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Pago aa aa Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br