materia nº 7/2016

nara Municipalide
ITARARE-PR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº. 007/2016
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial/Suplementar e dá Outras
Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente promulgo a seguinte Lei.
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de
Suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santana do
Itararé para o Exercício de 2016, um Crédito Suplementar no valor de R$- 40.000,00
(quarenta mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 “CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 “LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 1.001 Construção da Sede da Câmara
4.4.90.30.00.00.00.00 —11 — MATERIAL DE CONSUMO
ld Uso Fonte: O Grupo Fonte:1| Fonte de Recursos:1001 | R$-40,000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior fica o
Legislativo autorizado a utilizar-se:
E - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº, 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa
de Trabalho:
Parágrafo único, Como cancelamento consicerar-se-á o montante de RS-
40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO - 01 “CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE -001 “LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 -Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.00.00.00.00 —1 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Ei
Id UsoFonte:0 | Grupo Fonte: 1] Fonte de Recursos; 1001 R$- 40.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 19 de fevereiro
de 2016.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1