materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
TT ARARE
Of. 06/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 23 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigação de repasse de 0,3%
da Receita Corrente Liquida do Município ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosa mente,
já
JOSÉ DE JESUS IZAC.
Prefeto MOR
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
mm PARA RE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No, —B 2016.
SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGAÇÃO
MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O
PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS NO SENTIDO DE PROVER AS
NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DA
ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO IT, 'ARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º, Esta Lei Institul a obrigação mensal do Município de Santana do Itararé em
repassar ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, CNPJ/MF sob nº
18.460.571/0001-74, com sede na Rua José Vitalino Koproski, nº 20, centro, CEP
84.970-000 o montante Correspondente a 0,3% da Receita Corrente Líquida - RCL do
Município destinada à manutenção das atividades do Fundo.
Art. 2º, Os recursos transferidos ao FMAS deverão ser movimentados em conta
bancária específica.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC
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